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Representante Comercial desvinculado de uma grande empresa pode ter direito à Restituição do IR retido na fonte. São valores significativos e que você pode recuperar se agir rápido, antes da prescrição desse seu Direito.

Se você é ou foi Representante Comercial com seu próprio CNPJ no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, é muito provável que, ao ser desligado da empresa que representava, você teve valores significativos retidos pelo Fisco, mas que podem ser recuperados agora, antes de prescrever o seu Direito.

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Entenda melhor esse seu direito

Veja nesse vídeo para quem é e como funciona esse direito tão importante para os Representantes Comerciais.

Aperte o play e confira, agora, se você também tem direito a receber essa restituição de valores.

Do que se trata esse Direito dos Representantes Comerciais?

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Conforme consta na Lei dos Representantes Comerciais, quando há a rescisão contratual e o desligamento do Representante Comercial, por iniciativa da empresa representada, ela fica obrigada a pagar ao Representante Comercial uma indenização de 1/12, calculada sobre as comissões que ele recebeu ao longo dos anos de trabalho.

Essa indenização é uma compensação pelo fato de o contrato de representação ser encerrado antes do prazo previsto.

Conforme diz a Lei do Imposto de Renda, a empresa representada fica obrigada a recolher, na fonte, 15% de Imposto de Renda, que incide, além da indenização de 1/12, no aviso-prévio de 30 dias, também calculado sobre as comissões anuais.

Ocorre que essas verbas pagas ao representante pela rescisão do contrato de representação comercial possuem uma natureza de indenização e, por isso, não podem ser consideradas um aumento no patrimônio do Representante Comercial.

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Por isso, é indevida a cobrança do Imposto de Renda sobre essas verbas, mas, na prática, o Fisco normalmente cobra esse imposto.

Isso dá ao Representante Comercial o direito de entrar com uma ação judicial para reaver o valor cobrado pelo Fisco.

É importante saber, também, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento sobre essa questão jurídica, o que significa uma maior segurança desse direito e menor risco ao fazer o pedido judicial de restituição dos valores.

Por fim, o mesmo entendimento se aplica à CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, nos casos em que a contabilidade tenha dado entrada na verba indenizatória como faturamento ou receita da empresa, o que seria um erro e, por isso, também haverá o direito à restituição dos valores.

Quem tem direito?

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Empresas de representação comercial (individual ou em sociedade), que sejam optantes pelo regime de apuração fiscal do lucro presumido, real ou arbitrado.

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Se você é titular ou sócio de uma empresa assim, terá o direito à restituição de valores se o seu contrato de representação comercial foi rescindido por iniciativa da empresa representada, nos últimos 5 anos.

Pondering
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Atenção! Esse direito não se aplica às empresas optantes do Simples Nacional, pelo fato de que o Simples já isenta o pagamento do imposto.

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