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  • Kássio Augusto Tomazelli

Mais de um autor nos Juizados Especiais, como fica o valor da causa?


Olá pessoal, um breve esclarecimento a respeito do valor da causa nos Juizados Especiais nos casos de litisconsórcio ativo, aplicável tanto nos Juizados Especiais Estaduais como nos Federais, variando dos 40 (quarenta) salários mínimos de limite aos 60 (sessenta salários mínimos).

 É de notório conhecimento que a competência para o julgamento da lide compõe a estratégia processual aplicada ao caso, e os juizados são utilizados em causas que apresentem risco quanto ao êxito fugindo assim das custas em primeira instância e dos honorários sucumbenciais.

 Assim sendo, em causas com mais de um integrante no polo ativo, não importa o valor global que a ação tenha atingido, por exemplo: R$ 200.000,00, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação, logo seguindo o exemplo, se houverem 10 autores, o valor considerado é R$ 20.000,00 por autor e plenamente competente o juizado para julgamento da lide. Óbvio pessoal, que se devem respeitar os outros critérios previstos na lei, mas pelo valor da causa não será declinado competência.


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Se necessitar mais julgamentos para firmar entendimento nesse sentido, indico o Link do site do STJ http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp, jurisprudência em teses, edição 89, bons estudos!


Kássio Augusto Tomazelli - Advogado e Síndico Profissional


www.tomazelliecortinaadv.com

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