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  • Kássio Augusto Tomazelli

Uma empresa pode criar um regulamento interno, você sabia?

O Regulamento interno das empresas é um instrumento pelo qual os empregadores podem se valer para estabelecer regras (direitos, deveres e obrigações) aos empregados que a eles prestem serviços.



Várias empresas, possuem regulamento interno de modo a complementar as normas já previstas na consolidação das Leis do Trabalho, para poder assim satisfazer as necessidades peculiares apresentadas na empresa.


Desta forma, e necessário observar a liberalidade contida expressamente no artigo 444º da CLT:


Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no

Art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


Entretanto deve se tomar certo cuidado ao estabelecer o regimento interno da empresa, pois tais regras não podem violar direitos já assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva, para não contrariar o contido no artigo 9º da CLT, tornando assim os atos contidos no regimento interno nulos.


Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.


Deste modo, se você empresa quer criar um regulamento interno, ou possui seu regulamento já mas não sabe se está em conformidade com as atualizações trabalhistas procure um advogado de sua confiança, e se informe a respeito do tema abordado.


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