Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Transportadoras estão pagando auto de infração de ICMS por desconhecimento!

Recebemos constantemente a procura de clientes Transportadoras, que recebem autuações fiscais de Trânsito de ICMS, com valores altíssimos, por infrações que não lhes são de responsabilidade.

auto de infração icms transportadora documento fiscal inidôneo

Imagine o caso, em um frete que deveria ser entre São Paulo - Porto Alegre, com origem de uma fábrica para um atacado, na nota fiscal o encarregado equivocadamente coloca a filial da empresa de destino com endereço em Florianópolis. Ao abordar o motorista da transportadora no posto fiscal na entrada do Estado do RG, o fiscal autua a transportadora por portar documento fiscal inidôneo, pois o destino está incompatível com a rota realizada. Nesse caso estimam o valor da revenda da mercadoria, aplicam a alíquota do imposto devido e multa, tornando em alguns casos, o auto de infração impagável. Vários Tribunais já firmaram o entendimento de que não cabe ao transportador fiscalizar o documento fiscal emitido (nota fiscal), a única responsabilidade é de cobrar a emissão da bota, haja vista que transportar mercadoria desacompanhada da nota fiscal é infração imputável ao transportador. A responsabilidade fiscalizatória é estatal, eis que a Transportadora não detém conhecimento técnico e nem exigência legal para fiscalização dos termos de um documento fiscal. O erro nesse caso é imputável a terceiro e não ao transportador. Nesses casos é indicada a análise dos documentos fiscais e das particularidades do caso, para elaborar a estratégia de defesa da empresa para não ter que pagar a exigência indevida. Lembrando que após a notificação da autuação o prazo para a impugnação é de 30 dias. #tributário #consultoriajuridica #processoadministrativo #receitaestadual #icms #icmssc #autuaçõesfiscais #direitotributário #tomazelliecortinaadv



Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante! Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/ https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/ https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/ https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/ Obrigado!

22 visualizações0 comentário