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  • Kássio Augusto Tomazelli

Transportadoras estão pagando auto de infração de ICMS por desconhecimento!

Recebemos constantemente a procura de clientes Transportadoras, que recebem autuações fiscais de Trânsito de ICMS, com valores altíssimos, por infrações que não lhes são de responsabilidade.

Imagine o caso, em um frete que deveria ser entre São Paulo - Porto Alegre, com origem de uma fábrica para um atacado, na nota fiscal o encarregado equivocadamente coloca a filial da empresa de destino com endereço em Florianópolis. Ao abordar o motorista da transportadora no posto fiscal na entrada do Estado do RG, o fiscal autua a transportadora por portar documento fiscal inidôneo, pois o destino está incompatível com a rota realizada. Nesse caso estimam o valor da revenda da mercadoria, aplicam a alíquota do imposto devido e multa, tornando em alguns casos, o auto de infração impagável. Vários Tribunais já firmaram o entendimento de que não cabe ao transportador fiscalizar o documento fiscal emitido (nota fiscal), a única responsabilidade é de cobrar a emissão da bota, haja vista que transportar mercadoria desacompanhada da nota fiscal é infração imputável ao transportador. A responsabilidade fiscalizatória é estatal, eis que a Transportadora não detém conhecimento técnico e nem exigência legal para fiscalização dos termos de um documento fiscal. O erro nesse caso é imputável a terceiro e não ao transportador. Nesses casos é indicada a análise dos documentos fiscais e das particularidades do caso, para elaborar a estratégia de defesa da empresa para não ter que pagar a exigência indevida. Lembrando que após a notificação da autuação o prazo para a impugnação é de 30 dias. #tributário #consultoriajuridica #processoadministrativo #receitaestadual #icms #icmssc #autuaçõesfiscais #direitotributário #tomazelliecortinaadv



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