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  • Kássio Augusto Tomazelli

Taxas de cartão de crédito/débito e a base de cálculo do PIS e COFINS

No último dia 04 de Setembro de 2020, foi finalizado pelo STF, o julgamento do leading case: tema 1.024 com repercussão geral, o RE 1049811 que abordava a questão sobre a incidência do pis e da cofins sobre o percentual que os empresários repassam, para as operadoras de cartões de crédito e débito.



O contribuinte, pleiteava a exclusão das taxas dos cartões de crédito e débito da base de cálculo dos tributos, sob o argumento de que embora houvesse ingresso dos valores de forma temporária, essas quantias foram repassadas às administradoras dos cartões.


A relatoria do caso paradigma, votou favorável ao autor, porém prevaleceu, por maioria de votos, a divergência, sob o fundamento de que as respectivas taxas estão veiculada a norma constitucional que define o conceito de faturamento.


Cabe, ressaltar,que o conceito de faturamento é alvo de muitas discussões no direito tributário, no âmbito judicial,uma vez que o valor do faturamento não constitui ingresso efetivo de caixa para a empresa.


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