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  • Kássio Augusto Tomazelli

Taxa de licença, funcionamento e permanência estão sendo cobradas abusivamente!

As taxas cobradas no famoso alvará, para funcionamento de empresas, estão sendo direcionadas aos contribuintes de maneira abusiva, em muitos casos são nulas e é possível reconhecer isso administrativamente e judicialmente.



O Código Tributário Nacional-CTN, prevê no Art. 77 que “taxas” tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.


Traduzindo, fato gerador é o evento jurídico que faz surgir a necessidade de pagamento, assim sendo a taxa exige uma contraprestação da municipal direta pelo pagamento efetuado. O alvará é uma são as licenças descritas na imagem, concedidas pelo município em decorrência de seu Poder Fiscalizatório (Poder de Polícia).


Contudo atualmente estamos nos deparando com situações que os municípios exigem o pagamento dessas taxas, de empresas inoperantes, inativas, com sede em outro local ou município dentre outras.


A lei tributária não exige a comunicação ao município do encerramento das atividades empresariais, por exemplo. Pode até haver uma punição administrativa por isso, mas que em nada se assemelha ao dever de recolher taxas de Licença, Funcionamento... logo quem sofre execuções pautados nesse fato gerador, deve ficar atento as questões aqui colocadas, porque é possível anular a cobrança isentando o pagamento.


Por último, quem é cobrado por taxas, indevidamente como nas situações que elencamos é inscrito em dívida ativa - a grosso modo - se equipara a uma inscrição no SPC e SERASA, logo a inscrição indevida torna possível a cobrança de indenizações por danos morais, devendo sempre ser analisado cada caso. De igual forma sempre orientamos a protocolar requerimento administrativo defendendo seu direito, antes de qualquer outra medida, porque em alguns casos estão sendo atendidos, o que resulta em uma resolução rápida do problema.


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