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  • Kássio Augusto Tomazelli

STF julga improcedente o pedido de isenção de imposto de renda para trabalhadores com doença grave

A Lei Federal nº 7.713/88 prevê em seu Art. 6º, XIV, a isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas que possuam doença grave cujo rol está previsto nesse inciso, sobre os proventos da aposentadoria ou reforma.

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Contudo existia uma batalha judicial visando a ampliação dessa benesse, para os trabalhadores que possuem essas mesmas doenças, isso com base no princípio da isonomia, esculpido na Constituição Federal. Entretanto, o STF pôs fim a discussão jurídica sobre o tema, declarando constitucional o artigo mencionado, para que a isenção seja apenas para os aposentados e reformados. O detalhe desse embate ainda reside em um outro fator, o artigo menciona que o benefício é destinado às pessoas aposentadas e reformadas em decorrência da doença grave, e nesse ponto permanece a discussão se o mesmo deve ser aplicado a qualquer aposentadoria ou reforma. #direitotributário #isençõesdeimpostos #impostoderenda #lei7713 #consultoriajurídica #assessoriajurídica #impostos #tomazelliecortinaadv


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