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  • Kássio Augusto Tomazelli

STF julga improcedente o pedido de isenção de imposto de renda para trabalhadores com doença grave

A Lei Federal nº 7.713/88 prevê em seu Art. 6º, XIV, a isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas que possuam doença grave cujo rol está previsto nesse inciso, sobre os proventos da aposentadoria ou reforma.

Contudo existia uma batalha judicial visando a ampliação dessa benesse, para os trabalhadores que possuem essas mesmas doenças, isso com base no princípio da isonomia, esculpido na Constituição Federal. Entretanto, o STF pôs fim a discussão jurídica sobre o tema, declarando constitucional o artigo mencionado, para que a isenção seja apenas para os aposentados e reformados. O detalhe desse embate ainda reside em um outro fator, o artigo menciona que o benefício é destinado às pessoas aposentadas e reformadas em decorrência da doença grave, e nesse ponto permanece a discussão se o mesmo deve ser aplicado a qualquer aposentadoria ou reforma. #direitotributário #isençõesdeimpostos #impostoderenda #lei7713 #consultoriajurídica #assessoriajurídica #impostos #tomazelliecortinaadv


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