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  • Kássio Augusto Tomazelli

STF julga constitucional o fim da Contribuição Sindical Obrigatória

A contribuição sindical criada pela Constituição Federal, era expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta na parte final do artigo 8º, IV.


Mas por oportuno, desde que entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que reformou mais de 100 artigos da CLT, a contribuição sindical passou a ser opcional, mediante previa autorização do trabalhador, conforme Artigo 580, alínea A da CLT, cuja remuneração corresponderia a um dia de trabalho dos empregados.


Tema este amplamente debatido e questionado pelos sindicatos, que alegaram inviabilização de suas atividades por extinguir certa de 80% de suas receitas.


Em meio essa tona, a Confederação que representa os trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que tal tributo somente poderia ser extinto por meio da aprovação por uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.


Em julgamento a ADI 5794, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 29/06/2018 que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, e validou esse ponto da Reforma Trabalhista.


Se você está sendo obrigado a contribuir com o tributo sindical, procure um advogado de sua confiança para saber dos seus direitos.


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