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  • Kássio Augusto Tomazelli

Seu condomínio pode estar pagando taxa de água/esgoto de maneira indevida, saiba o porquê!

Há alguns anos vêm tramitando nos Tribunais ações relativas à cobrança abusiva das concessionárias encarregadas pelo saneamento básico, em Santa Catarina a Casan, por exemplo. Tal fato se dá em condomínios sejam residenciais ou comerciais que possuem um único hidrômetro.


A taxa mínima cobrada pela concessionária é definida por Decreto Estadual (n. 3.557/1993, alterada pelo Dec. Estadual n. 1.035/2008), portanto, caso o estado não seja de Santa Catarina é necessário localizar os atos, para saber qual a taxa mínima de sua localidade. Mas, via de regra, em todos os Estados os Tribunais vêm pacificando o entendimento da abusividade das formas de cobrança.

A questão em si se trata de como é cobrada a taxa mínima dos condomínios com um hidrômetro, de maneira simples, hoje, é calculado por unidade do condomínio e aplicada a taxa mínima de cada um caso o consumo não seja maior que isso. Ocorre que a sistemática é abusiva, porque se há um hidrômetro deve ser calculado o efetivo consumo dele, que geralmente é inferior à taxa mínima calculada por unidade.


Um exemplo, um condomínio com um hidrômetro e 10 unidades, é calculado 10m³ (taxa mínima de consumo atual), gerando um custo de R$ 42,19 por unidade (valor mínimo atual, para residências) totalizando R$ 421,90 para o condomínio. Entretanto, esse mesmo condomínio consome 40m³ com esse hidrômetro, que geraria um custo de 4X42,19 = R$ 168,76, uma diferença de R$ 253,14 por mês.


Essa diferença tem sido interpretada como enriquecimento sem causa da concessionária, e estão sendo determinadas as restituições dos valores pagos, retroagindo até 10 anos, portanto aproveitando-se do exemplo, em 10 anos seriam pagos a mais R$ 30.376,80 pelo condomínio.


Cada caso exige uma avaliação pormenorizada das circunstâncias para não submeter o condomínio a riscos desnecessários, portanto, procure um advogado de confiança e se inteire sobre o assunto.


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