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  • Kássio Augusto Tomazelli

Segundo STJ Seguradora deve pagar a indenização proporcional a invalidez

A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, onde o segurado buscava a indenização total prevista na apólice de seguro. Da decisão se extraem importantes discussões a respeito dos contratos de seguro de vida, que vinham sendo debatido nos Tribunais por anos, o precedente não uniformiza o entendimento, mas certamente irá gerar efeitos significativos.


Ação que originou o Recurso Especial nº 1.727.718, se tratava de um segurado que sofreu um acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial. Segundo os Ministros, existe uma Circular da Susep 302/05, que descreve o grau de invalidez de acordo com a perda de determinado membro ou função.


Essa questão é bastante profunda e enseja alguns debates que vinham causando confusão no entendimento do judiciário por bastante tempo. O segurado ao contratar o seguro de vida, paga o prêmio para obter uma indenização no caso de acontecimento de um evento coberto pela apólice, como no caso a invalidez. Ocorre que o pagamento do prêmio é total, ou seja, pela integralidade da apólice, então alguns julgadores entendiam que a indenização igualmente deveria ser total, independente o grau de redução da capacidade laboral.


Ainda, é muito complexo valorar por uma tabela o percentual de perda laboral decorrente da invalidez de um membro, porque para um carteiro a perda do movimento das pernas pode resultar em incapacidade superior a 80% senão total, quando para um pianista, escritor, redator a perda do mesmo membro não acarreta, na teoria, perda nenhuma da capacidade laboral. A tabela da SUSEP não faz essa análise, o que é pra um é pra todos, o que gera imensurável prejuízo.


Em Santa Catarina, até então, o Tribunal possuía uma tendência em julgar ações análogas da seguinte forma, se houver a previsão no contrato de seguro da limitação da indenização em virtude da tabela descrita, ela é legal e válida. Entretanto, caso não haja previsão expressa, como na maioria dos casos, ela não pode ser válida, afinal o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informar claramente o consumidor a respeito das informações do produto ou serviço.


Em outro norte, para fomentar o senso crítico a respeito, um segurado que perdia 10% da capacidade laboral, receberia a integralidade da indenização e esse é o reclamo das seguradoras. Porém, me posicionando a respeito, o valor do prêmio, me parece, já ter calculado o risco com eventual pagamento da integralidade do seguro, e com essa decisão o que se estaria protegendo é o lucro das grandes seguradoras, afinal não se pode fazer um valor ao cliente, e na hora de prestar o serviço limitar sem que ele saiba.


Apesar dos pontos levantados o STJ afirmou que o CDC que busca o equilíbrio da relação contratual não pode desequilibrá-lo de maneira de forma arbitrária, dessa forma julgou pela indenização parcial ao segurado, sob fundamento de que não se pode favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.


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