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  • Kássio Augusto Tomazelli

Saiba o que mudou no pagamento das Verbas Rescisórias com a Reforma Trabalhista

Primeiramente, importante destacar, quais determinações possuíam vigência antes da reforma trabalhista (Lei Federal 13.467/2017). Até então, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deveria ser efetuado nos seguintes prazos:


a) Até o primeiro dia útil imediato ao termino do contrato; ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Com a entrada em vigor da Lei 13.467 em novembro de 2017 (reforma trabalhista), o empregado desligado da empresa, com o término do contrato de trabalho deverá receber os valores referentes à rescisão até o décimo dia após o término do contrato de trabalho como elenca o Artigo 477 § 6º da CLT:


§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.


Você empregador ou empregado que quer saber das novas regras trazidas pela Reforma Trabalhistas, e seus novos benefícios, direitos e deveres, entre em contato com um advogado de sua confiança e busque a atualização necessária.


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