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  • Kássio Augusto Tomazelli

Retenção de mercadorias por inconsistência do valor declarado é prática ilegal!

Tem sido prática comum da fiscalização da Receita Federal, reter mercadorias em que constatem a prática de valor divergente do declarado ou classificação incorreta da mercadoria.



Tem-se conhecimento de que várias pessoas físicas e jurídicas que importaram produtos, de sites como Wix, AliExpress, Alibaba e que passam pela fiscalização, acabam tendo as mercadorias retidas até regularização.


Essa prática é ilegal e arbitrária, ainda mais absurda é quando a receita exige o pagamento dos impostos de importação, de mercadorias com custo entre U$ 50,00 e U$ 100,00, onde existe previsão de isenção dos impostos, e o fisco insiste em descumprir exigindo pagamento.


O STF para se ter ideia possui súmula (n. 300) a respeito da retenção das mercadorias, que diz: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. É importante o contribuinte ficar atento para evitar abusos como esse. Seus direitos podem ser defendidos administrativamente e judicialmente, inclusive pelo juizado especial onde não há custas processuais em primeira instância.


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