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  • Kássio Augusto Tomazelli

Retenção da CNH de Inadimplente


O STJ decidiu que o recolhimento da CNH do devedor não implica na restrição do direito de ir e vir do cidadão, pelo fato de que existem outros meios que possibilitam a locomoção, logo manteve a decisão do Tribunal de origem, e determinou o recolhimento da CNH.


Essa decisão abre um precedente interessante na nossa jurisprudência, surgindo um fato novo para as execuções em andamento que não estão conseguindo localizar bens dos devedores, e com certeza se revelará uma ferramenta importante nas cobranças. Para mais informações leia na íntegra a matéria abaixo.


Matéria completa no link a seguir https://atualizacaodireito.jusbrasil.com.br/artigos/586656084/stj-autoriza-recolhimento-da-carteira-de-motorista-para-pressionar-reu-inadimplente-a-regularizar-debitos


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