Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Rescisão do Contrato de Trabalho por Comum Acordo. Saiba como funciona

Com a Entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de Novembro de 2017 por meio da Lei 13.467, surgiu uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Além da demissão unilateral (com ou sem justa causa) e do pedido de demissão por parte do trabalhador, entra em cena a rescisão do contrato em comum acordo, elencada no Artigo 484 – A da CLT.


O Art. 484 – A da Consolidação das Leis Trabalhistas, trás a possibilidade abordada no presente artigo. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:


I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego."


A rescisão consensual é o famoso “acordo” que vinha sendo feito de maneira informal, antes da reforma. Conforme o descrito no Art. 484 – A da CLT, deve ocorrer quando houver interesse de ambos (empregado x empregador). Portanto, jamais deverá ser imposta, em especial pela parte da empresa.


Assim, tanto o empregador quanto o empregado, possuindo interesse nessa modalidade de rescisão consensual, entre em contato com um advogado de confiança, para realizar tudo de maneira legal.


A rescisão por comum acordo apresenta vantagens para os dois lados, o empregador não fica com funcionário que força sua demissão, e o empregado não fica sem o direito ao saque do FGTS.


#direitodotrabalho #direitotrabalhista #empregado #empregador #rescisão #contratodetrabalho #consensual #comumacordo


Não esqueça de nos seguir nas redes sociais:

https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/

https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/

https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/

https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/

Obrigado!

135 visualizações
  • LinkedIn Social Icon
  • Facebook ícone social