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  • Kássio Augusto Tomazelli

Rapidinha! TRF4 desobriga Pet shop de contratar médico veterinário

Atualizado: 1 de Abr de 2020

Pet shop ficou dispensada da necessidade de contratar veterinário, para manter suas atividades comerciais. 



Decisão foi dada em um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do CRMVPR - Conselho do Paraná.


Processo tramitou no TRF4 com o nº  5011128-65.2019.4.04.7000 que abrange a jurisdição federal dos estados do Sul, que decidiu: “arbitrário e ofensivo aos seus direitos de exercer livremente suas atividades comerciais”.


Esse precedente é interessante, e a pergunta que fica é: e as outras atividades terão a mesma interpretação? (Academias, farmácias).




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