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  • Kássio Augusto Tomazelli

Rapidinha! TRF4 desobriga Pet shop de contratar médico veterinário

Atualizado: Abr 1

Pet shop ficou dispensada da necessidade de contratar veterinário, para manter suas atividades comerciais. 



Decisão foi dada em um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do CRMVPR - Conselho do Paraná.


Processo tramitou no TRF4 com o nº  5011128-65.2019.4.04.7000 que abrange a jurisdição federal dos estados do Sul, que decidiu: “arbitrário e ofensivo aos seus direitos de exercer livremente suas atividades comerciais”.


Esse precedente é interessante, e a pergunta que fica é: e as outras atividades terão a mesma interpretação? (Academias, farmácias).




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