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  • Kássio Augusto Tomazelli

Prorrogado prazo para pagamento do SIMPLES NACIONAL

Atualizado: há 5 dias

No dia 18/03/2020 foi aprovada a resolução CGSN nº 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais enquadrados no regime de apuração do simples nacional.



A grande dúvida dos empresários era sobre qual período abrangeria, e ficou delimitado que:


1- o período de apuração de Março, com pagamento em 20 de Abril fica com vencimento para 20 de Outubro de 2020;

2- o período de apuração de Abril com vencimento original em 20 de Maio, fica com novo vencimento em 20 de Novembro de 2020;

3- O período de apuração de Maio de 2020, com o vencimento original em 20 de Junho, fica com novo vencimento em 21 de Dezembro de 2020.


Portanto, não está com novo vencimento o imposto apurado em Fevereiro cujo vencimento é em Março, mantida da forma original e o não pagamento implicará em inadimplência e todas as consequências inerentes.


A medida prevista na resolução se aplica às empresas do simples e também aos microempresários individuais.


Em meio a tantas resoluções é preciso que o empresário fique atento, mantenha proximidade com o jurídico, porque é importante distinguir o que está em vigência o que entrará em vigência e o que ainda é apenas proposta ou estudo, aplicar a norma de maneira errada implicará em consequências.


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