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  • Douglas Cortina

PRONAMPE traz novas regras: ampliação para MEI, demissão de funcionários e mais.

Dentre as principais mudanças previstas no documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) na iniciativa.


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Outra novidade é a permissão para utilização de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados até 31 de dezembro de 2021 em novas operações de crédito.


▶️Mudanças


➡️As novas regras aprovadas pelo governo ampliam e flexibilizam o Pronampe. Veja quais são elas:


✅MEIs, que até então não eram contemplados, agora podem ter acesso ao crédito;


✅Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também entram no Pronampe. O limite anterior era de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;


✅A concessão de crédito garantida pelo FGO vai até o fim de 2024, e não mais até o fim de 2021;


✅Empresas que contratam empréstimos podem demitir funcionários, o que não era permitido;


✅Agentes financeiros ficam desobrigados a apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outros documentos que poderiam impedir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).


▶️Com a mudança, o Pronampe passa a atender quatro categorias:


✅microempreendedores Individuais (MEIs);


✅microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;


✅pequenas empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano;


✅e empresas de médio porte com faturamento anual de até R$ 300 milhões.


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