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  • Kássio Augusto Tomazelli

Produtores rurais e a possibilidade de recuperação judicial, saiba mais!

Abordaremos nessa matéria de maneira simples e compreensível, o que é a recuperação judicial, casos em que é utilizada e os benefícios da possibilidade de recuperação judicial aos produtores rurais, setor esse tão importante para a sociedade e para o País, não se limitando apenas aos alimentos que disponibilizam, mas também a movimentação econômica que geram.


Segundo dados da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a agricultura e o agronegócio movimentaram R$ 6,6 trilhões, em 2017, no PIB nacional, o que representa uma fatia de 23,5% do todo. Contudo, continua sendo um setor que nos últimos 15 anos enfrenta fortes crises, com dívida estimada de R$ 300 bilhões.


O mérito do endividamento não merece aprofundamento, porque é de conhecimento geral que o setor sofre com fatores climáticos como estiagem, chuvas fortes e por ai vai, também sofre reflexo do dólar, combustível, insumos e defensivos, somando tudo isso chega-se facilmente ao valor mencionado.


Em outro norte a recuperação judicial foi viabilizada através da Lei 11.101/05, e desde seu início apresentou reflexos positivos na economia, e nos últimos três anos vem apresentando aumento significativo, o que de certo ponto é ótimo, porque é um instrumento que visa privilegiar o prosseguimento da atividade empresarial, em detrimento da sua extinção.


Até então sempre foi instrumento exclusivo das sociedades empresárias, tanto pela edição da lei quanto pelo posicionamento dos tribunais. Para poder requerer a recuperação a empresa precisa preencher o requisito de ter mais de 2 anos de atividade, e se apresentar um plano viável, poderá se beneficiar de alongamento dos prazos de pagamento das dívidas, redução do montante devido, realização de acordos coletivos de trabalho, facilidade de negociação com credores, e o considerado mais importante a suspensão das ações e execuções judiciais em andamento, isso mesmo elas param enquanto o plano estiver em vigência.


Essas medidas evitam a sangria desregulada do caixa da empresa, e viabilizam o prosseguimento das atividades, sendo benéfica não só ao devedor mas também aos credores, que mesmo em condições diferentes das originais, receberão seus créditos, o que em muitos casos não acontece quando a empresa é declarada falida.

Mas agora, afinal, o produtor rural não é empresa certo? Pode requerer a recuperação? A resposta sempre foi não, como mencionado, mas estão surgindo precedentes em sentido contrário, porque o Código Civil sinaliza no Art. 971, que o produtor rural pode assumir tanto a forma civil quanto empresarial.


Isso significa que ele pode ser pessoa física ou sociedade simples, como também ser empresário individual ou sociedade empresária. Nessas duas últimas possibilidades, ele pode fazer o registro na Junta comercial e conquistar a condição de empresário. Importante frisar, que quem amarga a pior crise do setor hoje, é quem não tem registro e não é empresário, ficando sem a proteção do Estado e por conta própria.

Antes os tribunais não concediam o pedido porque interpretavam que os produtores não empresários, não preenchiam o prazo de 2 anos que a Lei traz, como também os que eram registrados mas não dentro desse prazo, considerando então que não era “perfectibilizado” o ato requisito para fins da aplicação da recuperação.


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