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  • Kássio Augusto Tomazelli

Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal convertida em Lei

A Medida Provisória 899/2019, foi convertida na Lei 13.988/20 conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira dia 14/04/2020. Essa lei essencialmente visa solucionar conflitos tributário.

Ela possibilita que os conflitos tributários e as dívidas cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e autarquias sejam transacionados com créditos tributários não judicializados que estejam na Receita Federal. Exemplificando a possibilidade de a empresa está sendo cobrado por um débito de PIS e Confins de R$ 100.000,00, e possui um crédito de R$ 50.000,00 de IRPJ, ainda na esfera administrativa, ou seja, não foi levado ao judiciário mas está reconhecido pela Receita Federal, poderá fazer o acordo e compensar o crédito e débito pagando a diferença. Os créditos que forem superiores ao valor do débito, ainda dependerão de aprovação de Advocacia Geral da União. Embora não aparente grandes alterações, traz significativa mudança principalmente para os setores com elevado número e montante de créditos. Resolvendo conflitos de maneira administrativa sem retirada de dinheiro do caixa. Outra mudança da lei é que no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não terá mais o voto de desempate pelo presidente das turmas ou das câmaras do órgão, em caso de empate prevalecerá o que for mais favorável ao contribuinte. #direitotributário #direitoempresarial #consultoriatributaria #consultoriajurídica #dicasjurídicas #dicastributarias #tributos #planejamentotributario #tomazelliecortinaadv


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