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  • Kássio Augusto Tomazelli

Prefeitura não pode condicionar expedição do habite-se, mediante recolhimento de impostos

É muito comum que prefeituras - assim como outros órgãos fazendários - exijam o pagamento de impostos, como requisitos para a prestação do serviço ou atendimento público. Tal prática é ilegal e pode ser revista judicialmente, conforme nos passamos a explicar.

É muito comum nos depararmos com situações onde os órgãos públicos, principalmente os fazendários, condicionem a prestação de serviço ou do atendimento exigido pelo contribuinte, ao prévio recolhimento dos impostos. Imagine a situação foi construído um edifício sobre um terreno e vendidas algumas unidades, para os adquirentes é necessário o habite-se para fazer a escritura e a mudança, já para a construtora é necessário para o recebimento dos valores do imóvel.


Tendo conhecimento disso a prefeitura exige o prévio recolhimento de impostos pendentes, praticamente colocando o contribuinte contra a parede, dada a situação, sendo que a lei prevê os meios lícitos de cobrança da dívida (inscrição em dívida ativa e execução fiscal por exemplo).


Muitos casos chegaram ao judiciário, onde o STF decidiu no RE 565.048/RS "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo". Assim sendo os contribuintes que ficam frente a esse problema podem recorrer ao judiciário a fim de conseguir a liberação dos alvarás.


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