Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda e a postergação do vencimento de tributos

Atualizado: Abr 1

Não só as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, podem postergar o vencimento das obrigações tributárias federais, a portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda prevê o mesmo para as demais empresas.



A referida portaria foi emitida em 2012, e prevê que os tributos administrados pela Receita Federal podem ter seus vencimentos postergados até o 3º mês subsequente ao vencimento, quando haja Estado de Calamidade Pública declarada.

Os tributos administrados pela RFB são IRPJ, IRRF, CSLL, Contribuições Previdenciárias, dentre outros. Já existem decisões favoráveis ao pedido de postergação submetidos a análise judicial.

A título exemplificativo a empresa que teve as atividades paralisadas pelo decreto governamental em Março e Abril, poderá postergar o vencimento das obrigações para Junho e Julho. Para isso é necessário o pedido judicial via Mandado de Segurança, para minimizar os riscos de autuação tributária futura.


#tributário #direitoempresarial #empresas #negocios #obrigaçãotributária #impostos #receitafederal #covid_19 #tomazelliecortinaadv



Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante!

Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações.

https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/

https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/

https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/

https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/

Obrigado!

22 visualizações
  • LinkedIn Social Icon
  • Facebook ícone social