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  • Kássio Augusto Tomazelli

Planejamento Tributário só pode ser descaracterizado se comprovado dolo, fraude ou simulação!

Os tributos representam para a grande maioria das empresas, como uma das principais fonte de saída de recursos do caixa, e isso não é novidade. Com base nisso muitas investem em planejamento tributário para dentro da legalidade recolherem o menos possível de impostos.



Contudo o planejamento tributário sempre foi visto com resistência pelo fisco, e muitas empresas foram autuadas por práticas do planejamento tributário, que não seriam legais segundo a Receita. Entretanto os motivos da autuação devem ser provados pela Receita e não pelo Contribuinte e isso é novidade.


Segundo o CARF em julgamento de reestruturações societárias realizada por uma empresa, visando apenas reduzir custos tributários por si só não permite desconsiderar a operação e autuar a empresa se não estiver comprovado dolo, fraude ou simulação.


O entendimento do CARF é um importante passo em favor dos contribuintes e da segurança jurídica, para validar os planejamentos tributários praticados dentro da observância dos requisitos de validade.


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