Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Pedido de revisão de dívida inscrita em dívida ativa para a PGFN

ILMO SENHOR PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL



_____________, brasileiro, convivente, Técnico em Manutenção Industrial, portador do RG: _______ e CPF: ________, residente e domiciliado na Rua ________, Bairro _______, Chapecó.SC, neste ato representado por seus procuradores em especial o _______, brasileiro, advogado, OAB/SC ______, RG. ________ e CPF: ____________, da sociedade de advogados ______________ ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/SC ______, CNPJ: _________________, com sede na Rua _____________, Bairro _________, ________-SC, CEP: 89802-272, não se conformando com o procedimento administrativo de nº ______/____-___ cuja inscrição da dívida ativa é de nº __ _ __ ______-__, relativo a débito de IRPF e multa, do qual foi supostamente notificado em 23/04/2018, vem, amparado no que dispõe o Art. 15 da Portaria da PGFN nº 33/2018, pleitear a REVISÃO DA DÍVIDA INSCRITA, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.


I- DOS FATOS

O Contribuinte supostamente recebeu notificação em Abril/2018 a respeito da existência de débitos tributários federais, referentes ao procedimento administrativo de nº __________________, de natureza tributária de Imposto de Renda Pessoa Física, pelo fato de que haveria sido omisso em sua declaração de 2014 cuja competência era de 2013, de R$ 43.961,18 de rendimentos tributáveis.

Os valores dos débitos supostamente omitidos seriam de R$ 12.187,73 referentes a receitas tributáveis oriundas da Cooperativa Central Aurora de Alimentos, R$ 29.375,94 da BRF S/A e R$ 2.395,51 da BRF Previdência, sendo que sobre esses valores abatem-se as deduções do respectivo ano, o que resulta no débito elencado.

Nos termos do procedimento administrativo teria se iniciado no dia 14/07/2019, sendo que desse em nenhum momento o Contribuinte fora intimado ou comunicado, sem justificativas plausíveis para isso, uma vez que seu domicílio permanece inalterado.

Importante frisar nesse aspecto que o endereço do Contribuinte está correto e é o mesmo a mais de 8 anos, contudo para sua surpresa, não recebeu a notificação de existência do débito, onde no procedimento consta que a notificação se deu por Carta com Aviso de Recebimento, informando o número de notificação nº ________________, sem contudo anexar cópia do comprovante de envio.

A não entrega da notificação de instauração do procedimento administrativo é injustificável, haja vista que o contribuinte reside no mesmo lugar há anos. Ademais em virtude de outras irregularidades encontradas no procedimento, requer a declaração da nulidade do mesmo com baixa das penalidades impostas.

Em breve síntese é isso.


II- PRELIMINARMENTE

II.I – DA TEMPESTIVIDADE E DO NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO

Primeiramente insta salientar que não houve notificação ao Contribuinte nem do Auto de Infração Lavrado, muito menos da instauração do presente processo administrativo, tomando conhecimento o Contribuinte por “acaso”, eis que não estava recebendo a restituição do imposto de renda ao longo dos anos, dessa forma o prazo para apresentação da impugnação não foi concedido ao contribuinte, que exercerá seu direito de defesa através do presente pedido de revisão.

Conforme se debaterá nos tópicos que sucedem, o solicitante não foi notificado da lavratura do auto de infração, tendo em vista que consta nos autos o número da suposta notificação, sem, contudo, constar o AR com o endereçamento da intimação e por quem fora recebida, haja vista que prosseguiu-se com o processo administrativo. Note que se tratam de requisitos legais para a exigibilidade do crédito tributário.

Logo, diante de tais fatos requer o recebimento do presente pedido, tempestivamente, eis que não notificado regularmente o solicitante, aplicando-lhe o efeito suspensivo imediato nos termos do Art. 15, §2º da Portaria 33/2018 da PGFN, inclusive quanto aos descontos efetuados nas restituições de IRPF futuras, enquanto perdurar o processo em tela.


III – DO DIREITO

III.I – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Nesse aspecto é de crucial relevância apontar que o Contribuinte está localizado no mesmo endereço a muitos anos. Ademais, sequer houve comprovação nos autos de que endereço fora utilizado para a expedição do AR, mencionando tão somente o número da notificação.

Ademais, para o prosseguimento dos autos é necessária a comprovação da expedição do AR, para o endereço do cadastro fiscal do impugnante, o que se revela impossível de analisar eis que consta, tão somente o número da notificação, sem nenhum respaldo probatório no sentido necessário.

O Decreto nº 70.235/72 é claro em seu Art. 23 que regulamenta as intimações:


Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).

§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).


O entendimento jurisprudencial é pacífico nessa questão, de que há necessidade expressa de comprovação no procedimento administrativo, de expedição da notificação ao contribuinte no endereço de seu cadastro tributário. Vejamos:


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. 1. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte no procedimento administrativo fiscal por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, a notificação por edital foi feita antes de esgotadas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte, providências estas que sequer se pode afirmar que existiram. 2. A notificação editalícia somente se justifica se forem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por encontrar-se o sujeito passivo em local incerto e não sabido, 3. A ausência de intimação pessoal não importa na declaração de ilegalidade do ato que apreendeu o veículo, uma vez que se tratam de atos distintos. Portanto, fica mantida a apreensão do bem. (TRF4, AC 5008148-04.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019).


E, mais:


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOMENTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento. Apenas quando se mostrar infrutífero um desses meios, encontrando-se o sujeito passivo em lugar incerto e não sabido é que se poderá realizar a intimação através de publicação de Edital. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta editalícia. (TRF4, AC 5000299-75.2017.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. 1. É imprescindível que, no processo administrativo, esteja suficientemente demonstrada a entrega da notificação no endereço do contribuinte, não bastando, para a sua validade, a mera informação de que a correspondência foi remetida e devolvida. Referido documento trata-se de extrato elaborado pela Receita Federal, o que demonstra apenas que consta no sistema suposta remessa de correspondência, mas a intimação efetuada por intermédio do correio se presume entregue ao menos com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) assinado, com permissivo no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, e no art. 8º, I e II, da LEF. 2. A presunção de certeza e liquidez de que goza a regular inscrição em dívida ativa foi afastada pela inexistência de comprovação de regular notificação do devedor no procedimento administrativo fiscal.(TRF-4 - AC: 50586006320134047100 RS 5058600-63.2013.404.7100, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 02/12/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/12/2014).


No mesmo sentido das jurisprudências acima mencionadas encontram-se centenas de outros julgamentos, que consolidam essa questão. TRF4, AC 5047586-14.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/03/2019, TRF4, AC 5000425-17.2016.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/06/2017, TRF4, AC 5013938-77.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/09/2015.

Conforme demonstrado, há no processo administrativo apenas a informação de que a notificação foi efetuada por meio de carta com AR, entretanto, não juntam a correspondência comprovando o recebimento, muito menos “se” foi recebida, uma vez que o processo administrativo pode prosseguir apenas se o Contribuinte tomou ciência da notificação.

Destaca-se que todos os entendimentos supramencionados são recentes, e apenas exigem o cumprimento legal, eis que o decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal exige a tentativa anterior de notificação do contribuinte no endereço informado pelo mesmo junto ao fisco, que sempre foi o endereço do impugnante.

A nulidade é visível e salta aos olhos, eis que fere o princípio da legalidade, princípio fundamental e norteador das atividades da administração pública.

O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.

Referido princípio encontra-se esculpido em nossa Constituição Federal, em seu Art. 37:


Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…).


Diante do evidente descumprimento ao princípio da legalidade, o que acarreta na nulidade do auto de infração lavrado, e, consequentemente, da constituição do crédito tributário, requer sua declaração para que o presente processo administrativo seja extinto/arquivado em virtude da sua nulidade insanável, bem como o contribuinte isentado do pagamento do tributo e suas obrigações acessórias, devendo ser reaberto novo procedimento com lavratura de novo auto, para apuração da suposta ausência de recolhimento.



III.II – DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

O Art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo.

Não obstante a isso, a Portaria 33/2018 da PGFN também dispõe em seu Art. 6º: Inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para: (…) II - em até 30 (trinta) dias: (…) b) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) (…) § 1º. A notificação de que trata o caput será expedida por via eletrônica ou postal.

Dessa forma não resta dúvida quanto a nulidade do processo administrativo, eis que o contribuinte não foi notificado de maneira regular, e, impossível analisar se o endereço utilizado pelo Fisco foi o efetivamente cadastrado em seu banco de dados, haja vista que não se encontra anexa a notificação expedida, mas tão somente, seu número.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram-se insculpidos na Constituição Federal, no rol de garantias fundamentais do cidadão.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


A falta de obediência da Lei que regulamenta o processo administrativo ocasionou imensuráveis prejuízos ao contribuinte, dos quais se elencam a oportunidade de apresentação de defesa ou esclarecimento sobre as supostas omissões ou inconsistências informadas em sua declaração, impugnação dos tributos supostamente não recolhidos, ou até mesmo o pagamento sem multa.

Nenhum cidadão pode ser condenado ou até mesmo sofrer sanção administrativa sem que antes lhe seja oportunizado o direito a ampla defesa e contraditório. Essas garantias constitucionais, além dos princípios que norteiam a administração pública, visam proteger o cidadão dos abusos do Estado.

Ademais, em homenagem aos demais princípios norteadores do processo administrativo fiscal, importante mencionar que a ausência de tentativas mínimas de diligência para localização do contribuinte no endereço informado em sua declaração configura um desrespeito ao princípio do devido processo legal, intimamente ligado ao princípio da legalidade e do contraditório e ampla defesa. Tal entendimento encontra-se sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no STJ, conforme julgado que colaciona abaixo.


EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O entendimento pacificado no STJ, é de que a notificação via edital é aceita somente nas situações em que o contribuinte se encontra em local incerto e não sabido. Não é isso o que ocorreu no caso dos autos m relação à CDA 00 1 16 006032-83 , porquanto a contribuinte estava com seu endereço atualizado no cadastro da Receita Federal, podendo ser encontrada nesse local. Como se vê, não foram esgotadas todas as tentativas previstas nos incisos I e II do art. 23, do Decreto n° 70.235/62, tendo em vista que a notificação por edital tem caráter excepcional. Configurada a nulidade da notificação editalícia e, consequentemente, a constituição do crédito exequendo, porquanto sem efeito a irregular intimação realizada em desrespeito ao devido processo legal, princípio aplicado tanto na esfera administrativa como na judicial. Não houve o transcurso do quinquênio legal para configurar a prescrição material em relação à 00 1 14 008600-37 . . (TRF4, AC 5000432-84.2018.4.04.7135, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/08/2019)


Logo, diante do comprometimento do direito de defesa do contribuinte, requer a declaração da nulidade do presente procedimento administrativo, com a baixa do crédito relativo ao IRPF exigido sobre supostos rendimentos tributáveis não declarados.

Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância preliminares, apontados no pedido em tela:


a) Ausência de comprovação da expedição e do recebimento da notificação fiscal do Auto de Infração ou do Processo administrativo, no endereço constante no cadastro fiscal do Contribuinte, o que, logo implica em nulidade absoluta do auto de infração, bem como do processo administrativo fiscal que constituiu o crédito fiscal, por confrontamento a lei e ao princípio da legalidade;

b) A ausência de notificação sem que o contribuinte tenha concorrido a causa, configura prejuízo processual irreparável e ilegal, configurando cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório e ampla defesa, acarretando em nulidade absoluta do auto de infração assim como do processo administrativo fiscal, os quais se pautaram os títulos de dívida ativa em questão.


III.III – DA DECADÊNCIA

Nesse aspecto, impõe o caput do Artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.

Assim sendo as supostas omissões na declaração de Imposto de Renda enviada pelo Contribuinte, foram no dia 29/04/2014. Sendo que o Processo Administrativo fora instaurado apenas no dia 14/07/2019, ou seja, decaiu o direito da Fazenda na Constituição do Crédito Tributário, e, como consequência, há a necessidade de extinção do presente processo e consequentemente das cobranças efetuadas.

Nessa esteira ainda, importante salientar que a notificação supostamente enviada 23/04/2018, inexiste, razão pela qual não foi constituído o crédito tributário, por inobservância aos ditames legais anteriormente debatidos. O que, se ressalta, resulta em na decadência do direito com consequente extinção do crédito.


IV – DO MÉRITO E DA EVENTUALIDADE

Os tópicos preliminares por si só demonstram a necessidade de extinção do processo, e a extinção das dívidas inscritas, haja vista inobservância legal, e até mesmo decadência, o que resulta em processo nulo e exigência ilegal. Entretanto, em decorrência do princípio da eventualidade, se apresentará defesa de mérito esclarecendo os fatos, requerendo em caso de não acolhimento das razões pretéritas, o acolhimento da presente.

Conforme se vê pela Declaração de Imposto de Renda de 2014, o Contribuinte declarou ter auferido R$ 33.000,00 da empresa _______, CNPJ nº _____________. O relatório de informações apresentadas em DIRF no ano-calendário de 2013 apontam o recebimento de:

R$ 2.395,51 – ______________ – CNPJ nº _______________;

R$ 29.375,94 – ___________ – CNPJ nº ________________;

R$ 12.189,73 – ___________ – CNPJ nº ___________________;

Total de R$ 43.981,18.

Desses as deduções/antecipações/descontos foram de R$ 11.072,12.

Logo o valor total da base tributável considerada pelo fisco era de R$ 69.995,90, resultando em um Imposto a pagar de R$ 9.761,96, contra os R$ 412,90 efetivamente recolhidos, sobre o rendimento de R$ 33 mil efetivamente declarado.

Nesse aspecto importante salientar que os R$ 31.771,45 constantes no relatório das DIRFs como pagamentos da ______ e ______ Previdência, são os R$ 33 mil declarados pelo contribuinte como recebimento da __________, se tratam da mesma empresa!. Note que a ____________, e a declaração do Contribuinte aponta valor tributável maior do que o efetivamente auferido em 2013, por erro de preenchimento.

Assim sendo não há nenhuma razão para somarem-se as parcelas recebidas da empresa BRF a Sadia, tendo em vista que se tratam da mesma empresa e do mesmo vínculo jurídico!

A omissão dos rendimentos tributários auferidos pelo impugnante dizem respeito tão somente àqueles da Cooperativa Central Aurora de Alimentos, no valor de R$ 12.189,73. Entretanto tamanha foi a arbitrariedade do procedimento, que além das falhas nas comunicações e notificações, elaborou cálculo falho desconsiderando as deduções ocorridas dos rendimentos.



Dos relatórios das DIRFs percebe-se:








Logo a autoridade fazendária considerou apenas o rendimento tributável faltante, sem considerar também para fins de cálculo o acréscimo das deduções decorrentes desses pagamentos no valor de R$ 11.072,12, e o Imposto de Renda já retido na fonte de R$ 1.068,65.

Assim sendo o procedimento inteiro é falho e apresenta vícios insanáveis uma vez que o prejuízo ao contribuinte é flagrante!

Ademais o cálculo correto, excluindo-se os rendimentos auferidos pela __________________ e ______, eis que já declarados na oportunidade pelo Impugnante, teria um acréscimo de R$ 12.189,73, sendo que desses se deduz previdência e dependente no valor de R$ 2.333,26 e Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 538,97, ou seja, R$ 2.872,23 de descontos da base de cálculo.

Conforme simulação oficial em anexo sobre o caso, extrai-se que o valor total devido pelo contribuinte diante da omissão seria de:













Para fins de cálculo foram utilizados 2 dependentes, bem como o valor tributável de R$ 33 mil, somados aos R$ 12.189,73, e além das deduções declaradas em 2014, as deduções constantes no relatório de DIRFs - documento fiscal de extrema relevância para o caso – somando-se e o resultado dividindo por 12, haja vista que o cálculo utiliza os rendimentos mensais.

Assim sendo o rendimento médio mensal auferido pelo Contribuinte foi de R$ 3.765,81, sendo que a base de cálculo para o IRPF foi de R$ 2.915,46 mensais. Logo a alíquota efetiva apontada foi de 2,19% o que representa um imposto a maior devido de R$ 82,52, muito inferior aos R$ 8.625,41 exigidos, aos quais somou-se a multa moratória de R$ 6.496,05.

Dessa forma, não sendo acolhidos os argumentos preliminares de nulidade do processo administrativo, e até mesmo da decadência, requer acolhimento do mérito, para exclusão dos rendimentos provenientes da _______, eis que declarados pelo contribuinte como sendo de origem da _________, somando-se a declaração firmada tão somente o que fora recebido da ________________________, cuja diferença representa um saldo de R$ 15.038,94, dos quais boa parte restam pagos pelos descontos arbitrários feitos no decorrer dos anos, conforme se explanará no tópico que se sucede, merecendo restituição.


V- DA COMPENSAÇÃO E DO DEVER DE RESTITUIR

Em decorrência dos descontos já efetuados, arbitrariamente pelo Fisco, os valores já pagos pelo contribuinte são: 2015 – R$ 410,30, 2018 – R$ 630,96, 2019 – R$ 866,53, 2020 – R$ 3.005,06, totalizando R$ 4.912,85 efetivamente pagos, sendo que em 2021 estima-se um saldo a restituir de R$ 1.672,22 que será possivelmente compensado.

Logo considerando-se as alegações preliminares, há de ser declarado extinto o processo pelas nulidades apontadas, ou até mesmo pela decadência, com restituição do valor de R$ 4.912,85 já pagos.

Não havendo provimento administrativo do pedido de revisão apresentado, quanto a extinção processual pelas nulidades evidenciadas, requer que seja acatado o mérito, onde houve a omissão de receita tributável tão somente de R$ 12.189,73, o que gera um saldo a pagar de R$ 82,52 + multa, e não o valor atualmente exigido, requerendo assim a restituição de R$ 4.830,33 já pagos.

Não obstante a isso, havendo prosseguimento dos descontos mesmo na contrariedade ao pedido de suspensão administrativa da exigibilidade, em decorrência do oferecimento de pedido de revisão pelo Contribuinte, requer a inclusão dos valores futuramente compensados no montante a restituir pelo fisco.


VI- DOS PEDIDOS


À vista do exposto, demonstrada a insubsistência, nulidade absoluta e improcedência total, do auto de infração, assim como do processo administrativo nº _______________ e do lançamento requer que seja acolhido o presente pedido de revisão de dívida inscrita, tempestivamente, atribuindo-lhe efeito suspensivo, eis que se trata de matéria de direito que pugna pela nulidade da notificação, requerendo ainda o que segue:

A- Extinção do processo administrativo pela nulidade da notificação, eis que não demonstrada nos autos administrativos, contrariando dispositivos constitucionais como da Legalidade, Contraditório e Ampla Defesa, de maneira insanável, e, consequentemente, baixa dos impostos associados a DIRF de 2014, exigidos atualmente do Contribuinte;

B- Extinção do processo administrativo diante da flagrante decadência do direito do Fisco, eis que a declaração fora transmitida em 29/04/2014, sendo que o Processo Administrativo fora instaurado apenas no dia 14/07/2019, ressaltando a nulidade da notificação supostamente enviada de 04/2018, logo não realizada no lapso temporal disponível ao Fisco;

C- Eventualmente, não havendo provimento quanto aos pedidos pretéritos, requer o acolhimento do mérito recursal, eis que o Contribuinte declarou os proventos oriundos da empresa _____ e __________, constando como rendimentos da _____________, pessoa jurídica a qual possuía vínculo, com acréscimo tão somente do rendimento tributável oriundo da __________, o que, conforme simulação em anexo, demonstra um saldo a pagar de R$ 82,52 + multa, e não o valor atualmente exigido;

D- Em caso de acolhimento das teses preliminares e de decadência, requer a restituição do valor já pago, somando-se àqueles que compensarem no curso do processo, em não havendo efeito suspensivo, ou, em caso de acolhimento do mérito, requer o abatimento do valor efetivamente devido, somado a multa, restituindo-se o saldo credor restante;

_________/UF, ____/______/___________.




_____________________________________

p/p

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo