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  • Douglas Cortina

Participação nos Lucros e Resultados - PLR.

No dia 06/11/2020 foi publicado no Diário Oficial da União os trechos vetados da Lei 14.020/2020, dentre eles os que se referem à Participação nos Lucros e Resultados (Lei 10.101/2000).



▶️Em resumo, novas regras da PLR passam a valer:


✔As partes podem adotar os procedimentos de negociação estabelecidos no artigo 2º da Lei 10.101/2000 (comissão paritária e convenção/acordo coletivo) de forma simultânea.


✔As partes podem estabelecer múltiplos programas de PLR, desde que observados os prazos previstos em lei (duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a um trimestre civil).


✔A autonomia da vontade das partes deve prevalecer no que diz respeito à fixação dos direitos e regras relativas às metas e valores.


▶️IMPORTANTE: apenas serão válidos os planos de PLR assinados:


✔antes do pagamento da antecipação, quando prevista e


✔com antecedência mínima de 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.


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