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  • Douglas Cortina

O STF decide que são inconstitucionais os dispositivos da CLT que alteravam a gratuidade da justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quarta-feira (20) que são inconstitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que alteravam a gratuidade da justiça para trabalhadores de baixa renda.


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Por 6 votos a 4 ficou decido que pessoas que comprovem insuficiência de recursos, caso percam uma ação trabalhista, não precisaram pagar honorários de peritos, e dos advogados da parte vencedora.


Outro trecho que foi avaliado pelos ministros citava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a 3.


Os ministros decidiram manter o artigo que determina que se o trabalhador faltar à audiência sem justificativa terá de pagar as custas.


A gratuidade na Justiça trabalhista é concedida ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.


O julgamento começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


No ano de aprovação, o trecho derrubado foi considerado como um dos pilares das mudanças propostas pela Reforma Trabalhista, que tinha como objetivo desestimular a apresentação de novas ações e desafogar o Judiciário.


Na votação, o presidente da Corte proferiu seu voto, concordando com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Os dois entenderam que as modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de litigiosidade. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Fux durante a leitura do voto.


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