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  • Douglas Cortina

Novas Regras de Recolhimento e Contribuições Sociais.

Caixa divulgou novo manual para orientar empregadores sobre recolhimentos mensais, rescisórios do FGTS e de contribuições sociais.



A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


⏩O manual dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS, que abrange:


✔a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

✔o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS;

✔o parcelamento de débitos de contribuição social (CS);

✔a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE); e

✔a regularização do débito protestado.


O novo Manual já está disponível no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), opção download, FGTS, Manuais e Cartilhas Operacionais.


Com isso, fica revogada a Circular Caixa nº 897/2020, que dispunha sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, e a Circular Caixa nº 911/2020, que havia divulgado a versão 11 do referido manual.


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