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  • Kássio Augusto Tomazelli

Não recolhimento de contribuição previdenciária gera condenação

Atualizado: Abr 1

Cada vez mais as novas legislações e decisões judiciais, vêm forçando os empresários a zelar mais pelo correto recolhimento tributário de seus negócios.




Recentemente o não recolhimento de ICMS foi interpretado pelo STJ como crime, sendo o empresário o responsável pelo ato. Mas antes disso a lei já previa crime a apropriação indébita previdenciária.


O TRF4 - responsável pela região sul, recentemente condenou um gestor de empresas, em serviço comunitário e multa de R$ 6.100,00, pelo não recolhimento de R$ 68.000,00 de contribuições previdenciárias.


A relevância dos serviços de consultoria, preventivo e contencioso tributário ganha maior importância, para evitar recolhimentos a mais, a menos ou errados de impostos, que além de ensebar em multas altíssimas em âmbito tributário, podem resultar em processo crime. Consulte um especialista e confirme se a sua empresa efetua os recolhimentos corretamente.


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