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  • Kássio Augusto Tomazelli

Não recebeu indenização do DPVAT porque estava inadimplente? Procure um advogado imediatamente!

Atualizado: Mar 28

O DPVAT é aquele seguro obrigatório, pago anualmente junto com o IPVA do veículo. Ele cobre danos pessoais de acidentes envolvendo veículos automotores, ou seja, garante o pagamento de indenização em caso de invalidez permanente, morte, ou reembolso de despesas médicas comprovadas.




Ocorre que nem sempre o pagamento da indenização, assim que feito o pedido, é facilitado para o segurado, em muitos casos há uma dificuldade no recebimento, e recusas administrativas que configuram um verdadeiro abuso.


Dentre as recusas habituais que nos deparamos está a negativa da seguradora, em virtude de que o prêmio, que é o pagamento anual do valor referente ao seguro, não foi pago, ou pago fora da data. Por mais que a justificativa seja corriqueira, é abusiva, e conta inclusive com súmula no STJ nº 257, que diz:


“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.


Portanto, se passou por isso, está passando ou conhece alguém que esteja, indique um advogado de sua confiança e não deixe de ir atrás daquilo que é de direito.

#dpvat #direitocivil #seguroorbigatório #recusa #STJ #súmula257 #informação




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