Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Não incide IPI no deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular!

A tese sobre a incidência ou não de IPI sobre mercadorias que fossem realojadas em outro estabelecimento do mesmo titular, chegou ao STJ através do REsp 1.402.138, onde em segunda instância o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já havia decidido favoravelmente ao contribuinte, pela não incidência do Tributo nesse caso.


A Fazenda, em sede recursal, buscava o reconhecimento da incidência do Tributo, em uma operação de uma fábrica de explosivos, que havia o transportado entre suas sedes o produto fabricado. Defendia no recurso que a transferência de titularidade não é condição necessária para a cobrança do tributo.


Ademais, disse que para a incidência do IPI basta que o produto fabricado saia da fábrica. Entretanto, os argumentos da Fazenda não foram acolhidos pelo STJ, que decidiu ao encontro do que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia julgado em 2ª instância.


Pelos argumentos da Corte Superior o mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do IPI. Também menciona que se não há riqueza, não há grandeza tributável, extraindo sua fundamentação da Constituição Federal.


Tal decisão viabiliza para diversos setores a ampliação de suas operações e a possibilidade de novos pontos logísticos, facilitando a produção, comercialização e competitividade empresarial. É sempre importante estar atento as novidades de entendimento do Judiciário, a fim de aproveitar as oportunidades surgidas.


#direitotributário #tributário #STJ #IPI #imposto #tributo #planejamentotributário #assessoriatributária #assessoriajurídica #direitoempresarial



Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante!


Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações.

https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/

https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/

https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/

https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/


Obrigado!




6 visualizações
  • LinkedIn Social Icon
  • Facebook ícone social