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  • Kássio Augusto Tomazelli

Multas de trânsito são necessários processos administrativos para cada uma, você sabia?

Muita gente desconhece que as multas de trânsito, para serem aplicadas e poderem gerar seus efeitos, devem obedecer a um procedimento. Isso decorre do princípio constitucional da Legalidade, onde a Administração Pública (que envolve os agentes do sistema de trânsito) devem agir sempre nos termos da lei.



Não existem opções aos agentes de trânsito e operadores desse sistema entre aplicar ou não determinado procedimento, ou deixar de notificar o condutor, sobre determinada infração por exemplo. O que existe são obrigações do procedimento que deve ser seguido, sob pena de ensejar em nulidade do processo administrativo invalidando os efeitos.


O termo processo administrativo foi utilizado acima, justamente para entonar sua importância, porque para cada aplicação de multa é necessário um “processo administrativo”, assegurando e oportunizando o motorista de apresentar defesa, impugnações, provas, recursos, o verdadeiro motorista infrator e tudo que achar necessário para provar seus argumentos.


Caso esse processo não siga e não obedeça a tudo que a lei requisita, é nulo, e a multa não pode ser aplicada e muito menos gerar efeitos. Alguns dos casos mais comuns são a: ausência de notificação em 30 dias para apresentar defesa, ou notificação fora do prazo, multas de dispositivos eletrônicos com data de aferição superior a 1 ano, processo de suspensão da CNH sem apresentação das notificações consideradas, ou sem a comprovação das notificações dessas, descumprimento do órgão de trânsito dos prazos do procedimento, indicação de artigo da lei errado para a infração notificada, desobediência aos requisitos para aplicação da multa, servidor sem competência para aplicação da multa dentre outros.


São vários os casos que ensejam em nulidade do auto de infração e, consequentemente, do processo de aplicação de multa. Portanto, em casos de multa, procure sempre um advogado de sua confiança, para que ele monitore os procedimentos e evite que sanções erradas ou eivadas de vícios como os citados acima, lhe acarretem maiores prejuízos.


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