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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Petição Alvará Judicial - Levantamento Saldo Benefício INSS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DO FORO DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.



Nome, brasileiro, estado civil, profissão, endereço, e NOME, brasileiro, estado civil, profissão, endereço, irmãos, vêm à presença de Vossa Excelência, com base no Artigo 719 e seguintes do CPC e Lei Federal nº 6.858/80, por seus advogados abaixo assinado, procuração anexo, requerer sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de ALVARÁ para levantamento da totalidade dos valores retidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição de NOME COMPLETO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.


I- DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

Em Data, faleceu Nome, estado civil, profissão endereço, RG e CPF, sendo o pai dos Requerentes, conforme documentos pessoais e certidão de óbito em anexo.

Em decorrência do óbito restaram bloqueados valores junto ao INSS R$ 1.341,43 (mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) da aposentadoria por tempo de contribuição de NB: __________, que seriam creditados na conta do falecido, contudo, entre a data do pagamento e do recebimento o mesmo veio a falecer. Por essa razão os herdeiros vêm por meio deste requerer o levantamento, frisando que o valor a ser restituído é de R$ 1.341,43 (mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), com juros e correção monetária.

Destaca que não foi feito o inventário extrajudicial e nem judicial pelo fato de não constarem bens no nome do falecido. Ademais não existem outros herdeiros cadastrados como dependente do falecido, conforme comprovante em anexo.

Logo requer a expedição do alvará para levantamento do valor.


II- PEDIDOS:

Pelo exposto, REQUER:

I- A determinação da expedição do competente alvará judicial, e o oficiamento a Agência da Previdência Social de _________ (endereço completo e CEP da agência) para que os requerentes, possam levantar os valores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB: 1749934830, no valor de R$ 1.341,43;


Dá-se à causa o valor de R$ 1.341,43 (mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos).


Termos que,

Pede Deferimento.

_______________-SC, data: ___________

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