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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo - Intermediária pedido de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE __________________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo nº: ___________________


_________________, já qualificada nos autos, vem por intermédio de seu procurador constituído, perante Vossa Excelência, ante ao despacho retro requerer a juntada dos documentos solicitados a fim de comprovação da hipossuficiência do demandante, sendo essa, certidão de propriedade do C.R.I, e notas fiscais de produtora rural.


Importante salientar que os documentos hora juntados estão em nome de ______________ seu esposo conforme certidão de casamento civil em anexo, sendo que a união é regida pela comunhão universal de bens, ficando assim comprovado que a autora não possui bens, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Não obstante a isso, as notas de agricultor hora juntadas comprovam que a mesma tem como seu sustento apenas o extraído com as atividades rurícolas, de modo que não teria condições de arcar com as custas do processo, necessitando do benefício da justiça gratuita.


Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:


Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.


O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:


AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Viável a concessão do benefício quando a postulante, pequena agricultora, com renda na faixa da isenção do Imposto de Renda, afirma sua pobreza. Em decisão monocrática, provido o agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061760823, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014)


(TJ-RS - AI: 70061760823 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2014)



E mais:



AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Litigante que se qualifica como pequeno agricultor, sem vínculo regular de trabalho ou indícios que indiquem disponibilidade maior de recursos. 2. Afirmação de que se encontra isento do recolhimento do imposto de renda, não havendo outra forma de a parte comprovar percepção de rendimentos compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060652005, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/07/2014)


(TJ-RS - AI: 70060652005 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 14/07/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2014)



Pois bem, in casu, as jurisprudências supramencionadas enquadram-se perfeitamente, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita aos pequenos agricultores sem condições de arcarem com as custas processuais.


Logo diante das certidões juntadas e das razões supra expostas requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.



Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento,



_______________-SC, __________.




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