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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Intermediária - Informando ausência de interesse na produção de mais provas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE _______ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo nº: ____________


_______________, já qualificada nos autos, vem por intermédio de seu procurador constituído, perante Vossa Excelência, ante ao despacho retro informar que o presente caso tem por obrigatório a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que de ordem pública, e que, por sua vez, traz em seu texto no Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.


Logo a aplicação da norma consumerista é compulsória, e por consequência disso, faz-se necessária a inversão do ônus da prova nos termos da Lei Federal. Assim não há o que se em aplicação do ônus da prova nos termos do Art. 373, I e II, do CPC.


Passada a questão acima, informa a parte autora que não pretende a produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado de mérito nos termos do CPC. Ademais requer a total procedência de todos os pedidos constantes na exordial, tendo em vista que restou demonstrado no contexto probatório, que a parte requerida agiu com negligência e impudência, causando o dano moral passível de indenização.



Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento,




___________-SC, 01 de Fevereiro de ________.




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