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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Indenização dano moral e material atraso de voo e perda de conexão (JEC)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.


_____, brasileiro, casado, administrador, RG: e CPF: , residente e domiciliado na Rua _____________, _____. e ________, brasileira, casada, portadora do RG: _______ e CPF: _____________, residente e domiciliada na ________________________________, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua ___________. 2º piso, Bairro: , Cidade: , contatos no rodapé, com procuração anexa, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:


AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO


em face da DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº: 03.563.689/0002-31, com sede na Av. Dr. Timóteo Penteado, 1578, Vila Hulda, CEP: 07094-000 Guarulhos – SP e GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, CEP 20021-340, expondo para tanto os fatos e fundamentos:


I – SÍNTESE FÁTICA








II.II – DO DEVER DE INDENIZAR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê aplicação da responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em casos de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.


Logo dispensa-se em casos de transporte aéreo de pessoas, a análise acerca da existência de culpa ou dolo para imputar o dever de reparação dos danos à companhia transportadora, bem como à agência de viagens na qual foi adquirido o pacote, de modo que basta a verificação de ato ilícito, contrário ao direito, e existência de nexo causal, ou seja, de relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano.


Ademais, a obrigatoriedade de reparação de danos está consagrada na Constituição Federal, em seu Art. 5º, incisos V e X, bem como no Art. 6º, incisos VI e VII do CDC, e Art. 186, 187 e 927 do CC. Logo, qualquer ato atentatório à dignidade do cidadão que implique em danos deve ser repudiado e prevenido com a punição do agente ativo e a reparação do passivo.


No caso em exame, portanto, desnecessária a verificação de culpa, dado o risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora e agência de viagem requeridas, que tão somente limitaram a justificar o cancelamento, mas não ofereceram nenhum suporte ou auxílio aos consumidores, principalmente em relação a remarcação das conexões, alimentação e estadia.


Também é pacífico na jurisprudência que em casos envolvendo transportadoras aéreas e agências de viagem, se aplica a responsabilidade objetiva:


AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011).


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. AUTORES QUE, EM VIRTUDE DESTE FATO, PERDERAM CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, ANTE O DESCUIDO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA [...] RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade do transportador aéreo, por atraso no vôo, é de cunho legal, independente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão, milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa" (1° TACSP - 10ª C. - EInfrs. - rel. Paulo Hatanaka - j. 3-10-1995). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000112-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-04-2013).


Não resta dúvida, enfim, do dever de indenizar nem da necessidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva à transportadora e a agência de viagens rés no presente caso.



II.III - DO DANO MORAL

Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré e da agência de viagens.


A configuração do dano moral reclama a efetiva lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido na esfera dos direitos da personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Nesse sentido, o Art. 186 do CC tutela o dano moral e estabelece que quem o causa comete ato ilícito. Também a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, elenca o dano moral na categoria do bem indenizável.


Logo, para além do dano patrimonial envolvido, deve-se atentar para os danos de natureza extrapatrimonial que extrapolam a normalidade, causando desequilíbrio no bem-estar do indivíduo e efeitos que tragam prejuízos consideráveis.


No caso presente, quedou-se evidenciada a carga de estresse e frustração a que foram submetidos os requerentes, visto que, em função do cancelamento do voo, atrasaram consideravelmente a chegada ao destino final. Os requerentes, além do longo tempo de espera e das pouquíssimas horas de sono, não tiveram assistência alguma das requeridas, fatos que ultrapassaram e muito um mero dissabor cotidiano.


Certamente não se trata de mero aborrecimento a situação na qual o consumidor, diante do cancelamento repentino de seu voo, se vê totalmente desamparado pela transportadora, tomando a situação totalmente imprevisível. Os passageiros, que certamente haviam se programado para chegar ao destino, vivenciaram horas de estresse desnecessários, e de tomadas de decisões que comprometeram seu planejamento financeiro, e suas economias, tudo isso de maneira urgente e repentina, sem qualquer acomodação.


A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais de SC (recursos inominados da Turma Recursal: n. 0806415-34.2012.8.24.0023, n. 0702029-84.2011.8.24.0023, n. 2012.101506-1, n. 2013.100196-2, n. 2012.101025-0, n. 2013.100447-0, n. 2013.100463-8, n. 2012.101698-4, n. 2012.100465-9, n. 2011.101100-8, n. 2011.101348-0, n. 2011.101685-7, n. 0107146-47.2007.8.24.0023, n. 0000076-34.2008.8.24.0023, n. 0029199-77.2008.8.24.0023, n. 2010.100857-2, n. 2010.100810-1, n. 2010.100645-1, n. 2010.100115-2) já pacificaram o entendimento de que se configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em situações como esta, na qual há cancelamento do voo e são igualmente presumidos os danos morais decorrentes da falta de assistência material. Vejamos:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇAO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO DANO. CONDENAÇAO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSAO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 299532 SP 2001/0003427-6, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 27/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/11/2009).


TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.101698-4, de São José, rel. Margani de Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 07-02-2013).


Igualmente, é o que se aplica à agência de viagem, segunda requerida, conforme se observa:


CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 0070396-12.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).


Importante destacar Excelência que no momento do cancelamento do voo não houve assistência alguma das requeridas aos autores, que tiveram que reservar hotel, transfer, alimentar-se tudo isso por suas próprias expensas.


Ora se considera passível de compensação o dano moral apenas a partir do atraso do voo, imagine quando se está diante de um cancelamento em que a transportadora aérea omite seu dever geral de cautela perante o consumidor, simplesmente o trata com descaso, tendo o mesmo que arcar com as custas de novas passagens da conexão o que dobrou o valor da viagem, sem que houvesse planejamento para tanto, comprometendo as economias do casal, tornando uma viagem programada em um desgosto profundo com reflexos contínuos para o próximo ano.


Ante o exposto requerem a compensação pelos danos morais sofridos em razão do descaso na prestação de informações e assistência por parte das requeridas.



II.IV – DOS DANOS MATERIAIS

No que se refere aos danos materiais, importante destacar que os autores comunicaram a DECOLAR a respeito do cancelamento, pleiteando que as passagens de _______ a ______ e de _________ a _________ fossem remarcadas do dia _____ para o dia ______, porque não conseguiriam embarcar a tempo, fato esse negado pela requerida!


Nesse norte é entendimento majoritário do TJSC o que se demonstra:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS/MATERIAIS POR ATRASO DE VOO COM CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE FORÇA MAIOR, POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS À DECOLAGEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO II, CPC). ATRASO DE VOO COM A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. AUTOR QUE DESPENDEU VALORES COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA EM HOTEL. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NÃO OFERTADAS). ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03100192120168240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310019-21.2016.8.24.0023, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/03/2021, Sexta Câmara de Direito Civil)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NOS VOOS DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA GOL. APLICABILIDADE CONJUNTA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO QUE O ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DAS ALEGADAS INTEMPÉRIES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E/OU INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DAS CONEXÕES. REQUERIDA QUE DEIXOU DE OFERECER VOOS ALTERNATIVOS AOS CONSUMIDORES. AQUISIÇÃO, PELOS DEMANDANTES, DE NOVAS PASSAGENS JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS AMENIDADES RESERVADAS E LOCADAS COM ANTECEDÊNCIA, NO EXTERIOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS DEMANDANTES DEMONSTRADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DOS QUATRO AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00065973720148240038 Joinville 0006597-37.2014.8.24.0038, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 28/08/2018, Sexta Câmara de Direito Civil).


Assim sendo requer a condenação das requeridas no que se refere aos danos materiais de R$ 12.375,91 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), os quais incluem recompra das passagens de _______ a ________, hotel, janta, almoço, taxi, conforme comprovantes em anexo.


III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer a V. Exa:


I - A citação do Réus na pessoa de seus representantes, para que compareçam à audiência de conciliação e, infrutífera, apresentem resposta no prazo legal contestem a presente, sob pena de revelia;

II - A inversão do ônus da prova em favor dos autores, conforme autoriza o Art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

III - Julgar procedente a presente demanda, com a condenação das empresas rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização em favor de cada autor, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;

IV – Julgar procedente a presente demanda, com a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 12.375,91 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 11.359,65 (onze mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) referente a recompra das passagens da conexão perdida, bem como R$ 553,46 de hotel, R$ 202,80 de janta (dia 14/03/2022), R$ 140,00 almoço (dia 15/03/2022) e R$ 120,00 de taxi (ida e volta do hotel, R$ 60,00 por corrida);

V- Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial a documental, documental superveniente, documental complementar e testemunhal.


Dá à causa o valor de R$ 72.375,91 (setenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos).


Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.


___________-SC, ____ de _______ de 2022.




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