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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo - Embargos de declaração por omissão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.


Processo nº ___________


EMBARGANTE: _________________

EMBARGADO: _______________




_______________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos e habilitados, que a esta subscrevem, com endereço para com endereço para intimações de demais atos processuais na ________________________________________________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com supedâneo no Artigo 1.022, II, do CPC/15 e nas razões a seguir expostas:


1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE OMISSÃO


A Parte Embargante apresentou na petição de Evento 141 do E-Proc TJSC, cálculo atualizado da dívida, bem como pugnou pela penhora via SISBAJUD com reiteração de ordens “teimosinha” pelo prazo de um mês. Note que até então no processo tão somente havia sido realizada tentativa via RENAJUD e BACENJUD.

Não obstante a isso além de pugnar pela aplicação do SISBAJUD em relação aos executados (______ e _____________), pleiteou a aplicação para a conta PF de ____________, eis que nos termos do CDC, havendo simplesmente a inadimplência da obrigação, possibilita-se a desconsideração da personalidade jurídica, medida essa pleiteada pelo Exequente.

Entretanto, em surpreendente decisão o Juízo acabou por extinguir o processo, reconhecendo a pendência de R$ ____________ devidos pelos executados, ante a “suposta” não localização de bens passíveis de penhora pelo exequente, que como bem se sabe, no JEC é de sua responsabilidade.

Contudo, diante do exposto, houve requerimento da parte para que houvesse aplicação do SISBAJUD (bloqueio de ativos) com reiterações diárias das ordens por um mês (teimosinha), medida essa até então não tomada, e muito menos realizada em relação ao sócio _______________, que, conforme fundamentado em pedido retro, é devedor solidário e responde com seu patrimônio pessoal diante do fato de que à luz do CDC havendo simples inadimplência justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, porém, tal pedido foi integralmente desconsiderado pelo juízo.

Insta salientar que não apenas na petição retro o exequente pugnou pela medida, mas também em audiência, mostrando que é de crucial importância a manifestação do juízo em relação aos pedidos, eis que omisso.

Por derradeiro pleiteou a parte Exequente através dos petitórios de evento 127 e 110 pela prisão dos executados PF, ante ao crime de desobediência, tendo em vista que determinado em sentença que transfiram o veículo e quitem o financiamento que recai sobre o automóvel, conforme entabulado no acordo originário, e, totalmente desconsiderados pelos Executados, demonstrando o descaso com o Judiciário.

Assim, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência acerca da omissão apontada, devendo conhecer e prover estes Embargos Declaratórios, para então converter o julgamento e para determinar a aplicação da ferramenta SISBAJUD com reiteração diária das ordens de bloqueio “teimosinha” pelo prazo de um mês, nas contas dos sócios _______________ – CPF: __________; _____________ – CPF: ____________ e _________________ – CNPJ: _________________________, bem como atribua aos executados o crime de desobediência, determinando ordem de prisão, por descumprirem com as decisões judiciais dos presentes autos.


Nestes termos,

Pede o justo deferimento.


___________-SC, 17 de ________ de _____.



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