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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Embargos de declaração extinção falta de comprovação micro empresa - Juizado Especial Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA FEDERAL DA JURISDIÇÃO DE _______ – ESTAOD DE ________.


Processo nº _____________


EMBARGANTE: _________



_________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos e habilitados, que a esta subscrevem, com endereço para com endereço para intimações de demais atos processuais na Rua M________________, Cidade/UF, CEP: ___________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com supedâneo no Artigo 1.022, II, do CPC/15 e art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e nas razões a seguir expostas:



1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE OMISSÃO

Em sentença de evento nº 14 o juízo alega que não há nos autos demonstrativo de que a empresa se trata de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e que, consequentemente, é ilegítima para propor ações no Juizado Especial Federal, nos termos que abaixo se reproduz:


Desse modo, não sendo a parte autora considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, não tem legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial Federal, havendo que se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito.


Isto posto, extingo o feito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.


Sem custas e honorários.


Ocorre que não há na decisão, menção ao documento 9 – consulta de CNPJ junto à Receita Federal, descrito como Documento de Identificação – CNPJ, que demonstra a condição de Microempresa da autora.

(imagem consulta)



Importante destacar que o cadastro no sistema fora feito por servidor e não pelo advogado responsável pelo protocolo, entretanto, o documento acostado a peça vestibular demonstra que se trata de Microempresa, e que viabiliza a propositura da demanda no Juizado Especial Federal.

Não obstante o fato de que na decisão o Magistrado não menciona o documento ou seus fundamentos para não o considerar prova suficiente para comprovar o porte da empresa, se trata de vício plenamente sanável o qual deveria ter sido oportunizado a intimação da parte para comprovação da condição de ME ou EPP, antes da sentença de extinção – Art. 317 do CPC:


Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.


Assim a decisão guerreada fora omissa em dois aspectos, sendo eles a juntada do documento 9, consulta essa emanada de órgão público, cuja informação é pública, e não decorre de produção unilateral da parte, assim sendo ou fora analisada e não considerada suficiente (o que não restou fundamentado) ou não fora analisada sequer, bem como, a previsão do Art. 317 do CPC, que antes de decisão sem resolução do mérito, é necessária a concessão a parte de regularização do vício processual.

Logo requer do juízo manifestação expressa no que tange aos dois aspectos elencados, eis que se tratam de claras omissões, retificando a decisão proferida, e determinando o prosseguimento regular do feito, no juizado especial federal que se encontra, eis que se trata de fato de Micro Empresa nos termos das legislações inerentes.


2. PEDIDOS

Assim, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência acerca das omissões apontadas, devendo conhecer e prover estes Embargos Declaratórios, reconhecendo a condição de Microempresa, apta a propor e demandar no Juizado Especial Federal, retificando a sentença, e determinando o regular processamento do feito.

Eventualmente, não considerando o fator anterior como omissão, requer a aplicação do Art. 317 do CPC, determinando prazo para a parte anexar os comprovantes de Microempresa, razão pela qual, aproveita, para anexar certidão simplificada da JUCEAL demonstrando a condição apontada, e a legitimidade para demandar ações no Juizado Especial Federal, determinando por derradeiro, o prosseguimento do feito nos termos pleiteados na peça vestibular.



Nestes termos,

Pede o justo deferimento.

________-UF, _____ de _________ de ____________.

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