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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Embargos de Declaração cancelamento distribuição extinção sumária e custas processuais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.


Processo nº ____________

EMBARGANTE: __________



Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos e habilitados, que a esta subscrevem, com endereço para com endereço para intimações de demais atos processuais na Rua _______, cidade _________, CEP: _____________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com supedâneo no Artigo 1.022, II, do CPC/15 e nas razões a seguir expostas:


1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE OMISSÃO

Em sentença de evento 12 o juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a desistência da parte autora. Ademais condenou em custas processuais o embargante, conforme se transcreve:


SENTENÇA

HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada no Evento 8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15.

Eventuais custas, na forma da lei da Lei n. 17.654/20181, deverão ser suportadas pela parte requerente.

Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica.

Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se.

P. R. I.


De acordo com o Art. 15, §2º da Lei 17.654/18, teríamos:


Art. 15, §2º “nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior”.


Entretanto, é omisso o decisum no que se refere ao Art. 290 do CPC que assim dispõe:


Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.


Note que na petição de evento 8 o requerente foi claro quanto ao pedido de cancelamento da distribuição ante a ausência de interesse no recolhimento das custas. Assim sendo não se trata de desistência mas caso de cancelamento de distribuição, o que não enseja ônus sucumbenciais ao requerente.

O STJ possui claro entendimento a respeito:


RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art.

290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.

3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.

4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.

5- Recurso especial provido.

(REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)


Logo é de extrema relevância que o juízo se manifeste da omissão no tocante ao Art. 290 do CPC, e que suprimindo a omissão do dispositivo reforme a sentença, para que seja determinado o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das custas processuais, e assim sendo não incumbindo o requerente de ônus processual não previsto em lei.


2. PEDIDOS

Assim, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência acerca da omissão apontada, devendo conhecer e prover estes Embargos Declaratórios, para então aplicar o disposto no Art. 290, de cancelamento da distribuição da ação, e não extinção sem resolução de mérito por desistência, afastando o ônus das custas iniciais do requerente.

Não obstante a isso, por flagrante equívoco, requer a desconsideração do movimento processual retro de “ciência com renúncia ao prazo”, eis que o presente recurso, fora protocolado instantes depois, demonstrando o interesse recursal da parte desde o princípio.

Nestes termos,

Pede o justo deferimento.

Cidade, data.

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