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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo de execução de título de crédito extrajudicial (cheque)

Modelo para as execuções movidas no Juizado Especial Cível, para causas no valor de até 40 salários-mínimos.



EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus procuradores constituídos (procuração em anexo), com endereço profissional na ________________________________________, perante Vossa Excelência, propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de ____________________________________________________________________________________________________________________, conforme expõe a seguir.

DOS FATOS

A Exequente é credora da Executada na quantia de R$ 461,80, representada pelo cheque vencido no dia ___________, que com atualização monetária e juros perfaz o valor total de R$ 503,47.

Apesar de a Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando o Executado o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações.

Desta forma, restou a mesma somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pela Executada do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária.


DO DIREITO

Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

Ademais a Lei Federal 7.357/ 85, estabelece que:

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Por conseguinte, a nota promissória emitida em nome do Executado preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, dentro do prazo previsto em sua lei, a teor do artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:

A) Seja o Executado citado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 503,47 (quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor total do cheque com a devida correção e atualização monetária, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil;


B) Em havendo penhora, seja o Executado intimado a comparecer em audiência de conciliação, a ser designada por Vossa Excelência, e, em querendo, apresente defesa, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95;


C) Não sendo o Executado localizado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, com fulcro no artigo 830, do Novo Código de Processo Civil;


D) Sejam concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprir com as diligências determinadas;

E) Seja imputado ao Executado o ônus da sucumbência, em caso de interposição de Recurso, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.


Dá-se à causa, o valor de R$ 503,47 (quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos).


Nestes Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Chapecó-SC, __________________________

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