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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Dano Moral - Problema limite de conta bancária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE SANTA CATARINA.


NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG: ______ e CPF: ___________, residente e domiciliado na Rua _________________, Cidade: ____________, por seu advogado que esta subscreve com escritório profissional na Rua ___________________, Cidade:, onde recebe informações e notificações, vem a Vossa Excelência propor o presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de BANCO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0001-91, com sede na SBS Ed. Sede III - 24º andar, CEP 70.073-901 - Brasília (DF), devendo ser citado através da gerência da agência de Florianópolis/SC, sito na Praça Quinze de Novembro, n. 321, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88010.400, com base nas razões fáticas e de direito que passa a defender:


I – SÍNTESE FÁTICA

(Descrever datas das alterações, limites, nº da conta, agência, profissional bancário responsável pela alteração, data da confirmação, repercussão na vida do consumidor, danos, prejuízos).


II- DO DIREITO

II.I – DO DANO MORAL

O Código Civil em seu Artigo 927 estabelece a obrigação de indenizar e reparar pelos danos causados por atos ilícitos causados a outrem, vejamos:

“Art. 927 CC/02 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.


E mais: os Artigos 186 e 187 disciplinam que, respectivamente:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.


Ademais a obrigatoriedade de reparar o dano moral e material encontrando-se consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, V, onde a todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” bem como no mesmo artigo no inc. X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição do renomado civilista Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto – Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. n° 44, 1994, p.24.) são “lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Trata-se exatamente desse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter, de frustração, humilhação, que caso venha ser injustamente agravado e ofendido, dará azo ao pleito de indenização. Sendo o dano devidamente comprovado através de documentos colacionados aos autos, que o autor foi submetido a situação atípica, humilhante e vexatória, ao encontro do que expõe a legislação e doutrina.

A Jurisprudência Catarinense indica uniformidade quanto a constatação de dano moral passível de indenização em casos análogos, de cancelamento de limites sem comunicação prévia. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE LIMITE SEM A PRÉVIA E REGULAR COMUNICAÇÃO DA CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, AFINANDO-SE, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE, DIANTE DE MONTANTE ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. MATÉRIA QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0021056-81.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2020).


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE, AO CANCELAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIO AVISO, CAUSOU RETORNO DE CHEQUE EMITIDO E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DO RÉU E O DANO CAUSADO. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISCRICIONARIEDADE ASSEGURADA AO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS NO ITEM. DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "ADIANT.DEPOSITANTE" FOI INDEVIDA. TARIFA COBRADA EM FUNÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE EXCEDERAM O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, O QUE OCORREU DEVIDO AO SEU CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. OBSERVADO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO DO BANCO E A COBRANÇA DA TARIFA. RECURSO PROVIDO NESTA QUESTÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDOS APÓS REFORMA DA SENTENÇA. AUTOR QUE É VENCEDOR DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR APENAS O RÉU AO PAGAMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA BASTANTE MÓDICO. NECESSIDADE DE AUMENTÁ-LO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC. PROVIMENTO NESTE TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300140-30.2016.8.24.0042, de Maravilha, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2018).


Ademais, excelência é evidente que a responsabilidade bancária é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, assim sendo, há necessidade de comprovação do fato ensejador do dano, dano e o nexo causal, pois bem, todos eles demonstrados através das provas em anexo, tudo isso decorrente do fato de que o Gerente da Instituição Financeira, confirmou aumento dos limites sem que tenha operado na prática, logo demonstrada a conduta danosa e o nexo causal.

Em relação a responsabilidade objetiva da requerida, o TJSC possui uníssono entendimento. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROEMIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE ACOLHEU ALÉM DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL (ULTRA PETITA). ART. 141 DO CPC. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO ANULADA NO PONTO ESPECÍFICO. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11). DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONTA CORRENTE ESTAVA COM SALDO POSITIVO SUFICIENTE PARA SUPRIR O DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MANIFESTA. ART. 14 DO CDC. ILÍCITO CARACTERIZADO. SÚMULA 388 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE REVELA CABÍVEL, A TEOR DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301385-47.2015.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021).


Logo, não resta dúvida quanto a necessidade de fixação de indenização por danos morais, a qual deve ser arbitrada em R$ 30 mil, levando-se em conta a situação extremamente vexatória a que o cliente foi exposto, assim como o caráter punitivo, visando coibir novas condutas e omissões.


II.II – DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo nos termos do Art. 2º e 3º[1], sendo amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.

A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".


Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte Autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, por revelar-se a medida de verdadeira justiça!

III - PEDIDOS

ISTO POSTO, requer:


A) Citação da ré, via AR, na pessoa de seu representante legal nos termos do Art. 18 e seguintes da Lei 9099/95, para que compareça na audiência de conciliação/instrução e julgamento, e, querendo, ofereça contestação, sob pena dos efeitos da revelia;

B) No mérito, seja julgada PROCEDENTE a presente demanda a fim de condenar o Requerido à indenização por DANOS MORAIS, no importe de 30 (trinta) vezes o salário-mínimo no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil), de modo desestimular as reiteradas falhas da parte contrária em sua prestação de serviço, que vêm abarrotando o judiciário;

C) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, bem como requer o deferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova diante da flagrante relação de consumo;


Dá-se a causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).


Termos em que,

Pede e espera deferimento.


________-SC, Data: _________.

[1]Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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