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  • Kássio Augusto Tomazelli

Modelo Agravo Inst. contra decisão de indeferimento da teimosinha - SISBAJUD

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Processo nº: _____________/SC

Agravante: _________

Agravado: __________


__________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE:


AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal


Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a r. decisão de Evento 55 do E-Proc, proferida pelo Exma. Sra. Juiza de Direito da _____________________-SC, requerendo desde já o seu recebimento e processamento, em processo que move em face da __________________, já qualificado nos autos. Na oportunidade, a Agravante informa que fica dispensada a apresentação das peças do agravo de instrumento de acordo com o §5º do Art. 1.017 do CPC, eis que o processo é eletrônico, sendo que a ausência de preparo se justifica pelo fato de ser beneficiária de justiça gratuita, concedida no Evento 12 dos autos.


Nestes termos,

Pede e Aguarda Deferimento;


_____________-SC, ______ de ________ de _______.







EGRÉGIA CORTE

COLENDA CÂMARA


AGRAVANTE: ___________

AGRAVADO: _____________


I- SÍNTESE PROCESSUAL


Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito de expropriação, após findada a execução pelo rito de prisão de nº: _______________________, na qual fora determinada a prisão do executado pela inadimplência dos alimentos convencionados no processo de nº: ______________.


Após a determinação da prisão naqueles autos, o executado passou a pagar a pensão alimentícia regular, permanecendo inadimplente em quantia vencida superior a R$ 20 mil reais, equivalente a mais de 4 anos de inadimplência, mais juros e multa.


No rito de expropriação em tela restou comprovado que o executado não detém nenhum bem, seja automóvel ou imóvel, alegou ainda, que aufere renda mensal de R$ 1.000,00 como auxiliar de pedreiro, e com esse dinheiro sustenta a mulher e mais duas crianças e ainda paga pensão alimentícia mensal de R$ 330,00 para o exequente.


Os valores são totalmente inconcebíveis, com isso, solicitou a parte exequente penhora via SISBAJUD com aplicação de reiteradas ordens automáticas, chamada “teimosinha”, sem que, no entanto, fosse deferido pelo juízo a quo por justificativa totalmente infundada, conforme se reproduz:


(...)

1. Com base no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente e PROCEDO, através do sistema SISBAJUD1, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) _______________________, em montante suficiente à satisfação da dívida (R$ 24.825,29). O documento obtido segue anexo.

1.1 Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do Código de Processo Civil.

1.2 Ainda, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, §1.º, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automático e reiterado de ativos financeiros - na modalidade de teimosinha.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Assim, embora disponibilizada a funcionalidade de repetição programada da ordem por período determinado junto ao Sisbajud ("teimosinha"), a utilização de tal ferramenta, nos moldes em que configurada e frente à realidade da unidade, ainda não se faz viável, visto que demanda a consulta diária a todas as ordens inseridas no sistema, manualmente, algo impraticável diante do quantitativo de ordens executadas corriqueiramente.

Desta forma, considerando o acervo de processos, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa caso a consulta resulte parcialmente frutífera.

(...)


Como se pode observar, os argumentos do juízo são totalmente infundados, ultrapassados, e que obstam a única possibilidade de cobrança de verba alimentar, dificílima diante da ocultação de patrimônio do executado, omissão de renda, e tentativa flagrante de não cumprir com a sua obrigação alimentar.


Em breve síntese é isso.


II – DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA


Observa-se que as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são limitadas aos casos em que a decisão interlocutória seja passível de causar risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, justificando, assim, a urgência na tramitação e julgamento da matéria ventilada nas razões recursais.


Este é o caso dos autos.


Caso a decisão seja mantida a decisão agravada, haverá prejuízo irreparável ao Agravante, que, a cada dia, perde a oportunidade de localizar eventuais bens penhoráveis que satisfaçam seu crédito.


Cumpre ressaltar, Excelência, a presente demanda tramita após ação de execução pelo rito de prisão a qual teve prisão decretada ao executado, e ainda nenhum bem foi localizado.


Além do mais, é importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento em caráter repetitivo, definiu que a penhora online, via SISBAJUD deixou de ser medida excepcional, passando a ser a regra. Vejamos:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configurase como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (REsp n. 1.112.943/MA, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 15-09-10).


Importante destacar que a “teimosinha” foi inserida no contexto jurídico justamente para assegurar maior efetividade na penhora online de ativos, porque a depender da data em que executada a tentativa de bloqueio única, sua chance de acerto é quase irrisória, entretanto, ao longo do mês, principalmente pelo fato do executado manter as contas ativas, induz a acreditar que haverá movimentações, as quais certamente assegurarão efetividade melhor para essa que pode ser a derradeira possibilidade de cobrança da pensão alimentícia atrasada.


Isto posto, imperioso que o presente agravo seja recebido e processado na forma de instrumento, eis que demonstrado periculum in mora compatível com o rito pretendido, evitando-se assim, que a decisão que indeferiu a tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” cause grave lesão ao direito da parte Agravante de difícil reparação, eis que se revela a única e derradeira possibilidade de cobrança da pensão alimentícia atrasada.



II.II – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL


O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil confere ao Relator do recurso a possibilidade de deferir, em antecipação total ou parcial, a pretensão recursal. Assim, quando a situação for de urgência, é possível que o Relator do Agravo de Instrumento antecipe a tutela do próprio mérito do recurso, que por definição, coincide com o pedido negado em primeiro grau de jurisdição.


Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito além do perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.


Isto posto, destaca-se que a decisão aqui agravada é suscetível de causar ao Agravante dano de difícil reparação, risco ao resultado útil do processo de Execução, além de contrariar direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstrará a seguir.


O MM juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD pela modalidade teimosinha. Logo, é evidente que, além de guardar ilegalidades, a referida decisão traz uma situação de insegurança ao Agravante, deixando escoar sua única possibilidade de localização de bem penhorável. Com o indeferimento, a ação segue sem a localização de bens passíveis de penhora, o que aumenta a dificuldade, a cada dia, de o Agravante reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência dos Agravados.


Note que o SISBAJUD não foi trazido à toa, e a modalidade “teimosinha” também não, porque revelou que o antigo BACENJUD em ordem única não vinha logrando o êxito almejado para a localização de ativos, isso porque ao longo do mês a movimentação financeira do executado nas contas bancárias é oscilante, principalmente se a ordem é emanada no meio do mês, data essa longe dos pagamentos, recebimentos e chance de obter valores nas contas.


Isto posto, destaca-se que a decisão aqui agravada é suscetível de causar ao Agravante dano de difícil reparação, risco ao resultado útil do processo de Execução, além de contrariar direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstrará a seguir.


O MM juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD. Logo, é evidente que, além de guardar ilegalidades, a referida decisão traz uma situação de insegurança ao Agravante. Com o indeferimento, a ação segue sem a localização de bens passíveis de penhora, o que aumenta a dificuldade, a cada dia, de o Agravante reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência dos Agravados.


Veja-se que o Agravado fora citado, não efetuou o pagamento voluntário do débito, e desde o início da ação o Agravante busca localizar bens penhoráveis, mas até o presente momento, todas as tentativas foram infrutíferas. Ademais o próprio executado alega estarem vivendo com renda próxima da miséria, o que não condiz nem com a atividade com que desempenha nem com a sua idade, ainda mais alegando que sustenta sua mulher desempregada. Caracteriza-se, portanto, o grave risco ao resultado útil do processo, além do dano de difícil reparação.


Ademais, não obstante os argumentos lançados pelo Juízo a quo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSC permite a utilização de tal serviço, haja vista o princípio da colaboração e da celeridade e efetividade processual. Vejamos quanto ao SISBAJUD:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. TESE ACOLHIDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE É PRIORITÁRIA. MEDIDA QUE VISA A CONCRETIZAÇÃO DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS COMO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL E VIABILIZA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ARTIGO 5º, XXV E LXXVIII). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012784-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021).”


Diante da jurisprudência acima e os dispositivos legais mencionados, fica caracterizada, portanto, a probabilidade do direito pretendido pelo Agravante. Assim, torna-se evidente que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável ao Agravante que, poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta.


Diante do exposto, impera a necessidade do provimento do pleito apresentado, para que sejam antecipados totalmente os efeitos da tutela recursal, com o fim de possibilitar ao Agravante constrição de valores pertencentes aos Agravados via SISBAJUD com a utilização do recurso “teimosinha”, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.


II.III – DA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR EM RELAÇÃO A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD UTILIZANDO O RECURSO DA “TEIMOSINHA”

Sabe-se que, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida contrarie acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.


É o caso dos autos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo Magistrado, no sistema RENAJUD, para a verificação da existência de bens em nome da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083584847, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-12-2019)


Assim, pode-se concluir que, por uma questão de economia processual, seria razoável o julgamento monocrático do mérito do recurso, pelo Relator, uma vez que se encaixa, perfeitamente, na previsão legal (art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil).


Nestes termos, pugna o Agravante pelo julgamento monocrático de mérito do presente recurso, pelo Relator, nos termos da fundamentação.


III- DOS PEDIDOS:


Ante ao exposto, diante dos argumentos lançados e dos entendimentos jurisprudenciais juntados, requer:


A- O recebimento do agravo de instrumento nos termos do Art. 1.019, em sede de decisão monocrática do I. Relator, seja concedida a antecipação da tutela recursal, a teor do Art. 1.019, I e Art. 927, inciso III, ambos do CPC, com base na tutela de urgência, visto que presentes os requisitos autorizadores, determinando a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos do executado, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias;


B- Com seu conhecimento e provimento para que reforme a decisão atacada de evento 55, a qual confirmou decisão denegatória de evento 47, determinando a utilização do sistema SISBAJUD naquela ferramenta que considera-se a de maior efetividade, que é a “teimosinha” com reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 dias;


C- A juntada aos autos do processo, de cópia do presente Agravo de Instrumento e de seu protocolo, nos termos do art. 1.018 do CPC;


Termos em que,

Pede e aguarda deferimento;


__________-SC, _____ de Agosto de _________.




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