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  • Kássio Augusto Tomazelli

Mandado de segurança para anulação de questões de avaliação de ensino superior

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA JURISDIÇÃO DE ____________________________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.




____________________________________________________________________________________________________________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com endereço profissional na ________________________________________________________________________________________________________, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente:


MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR


Em face do ato do __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, pelos motivos que passa a expor:


DOS FATOS


A impetrante é graduanda do curso de _______________ da ______________, e em virtude de ter ficado com a média de notas superior a 4,0 e inferior a 7,0 (comprovante em anexo) lhe foi concedida o direito de realizar a avaliação ______ na disciplina _______________, tida como exame final ou recuperação, oportunizando ao aluno uma nova avaliação para complementar a nota. Tal procedimento é previsto no Manual de Procedimentos Acadêmicos da _____________________________, em seu Art. 262 (conforme manual em anexo).


Ocorre Excelência que a avaliação de _______ realizada pelos professores do curso, trouxe 2 questões com duas alternativas corretas em cada, e que atribuíram erro as respostas da impetrante, sendo que esses erros lhe deixaram com nota inferior a exigida pela instituição para a aprovação do aluno, conforme notas demonstradas pelos documentos em anexo, porém, o equivoco foi dos professores ao elaborar a avaliação e não da aluna.


Como é de conhecimento não cabe ao Judiciário entrar no mérito administrativo sobre o critério de avaliação utilizado, mas passando a ser um erro grosseiro, visível por qualquer leigo na matéria, ao menos em casos análogos, houve a invalidação das questões. Ademais também de conhecimento geral no início do semestre, os professores publicam a ementa das disciplinas com as referências bibliográficas para os alunos pautarem seus estudos durante o período.


Entretanto, a alternativa exigida pelo professor, contraria o disposto na referência indicada à aluna, a Questão ________ da prova de __________, os professores consideraram a alternativa correta A, a qual não se discute, entretanto a aluna respondeu a D, em virtude de uma colocação equivocada dos mesmos, conforme reproduz:


____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________”.


Como se pode observar os avaliadores inseriram uma afirmação que utilizando a técnica descrita, a _____________ É SATURADA. Ocorre que na referência bibliográfica básica (plano de ensino em anexo) que os próprios indicaram no livro __________________________________________________________________________________________________, na página ____________ faz referência ao procedimento:


_________________________________________________ pode ser ____________________________________”


Logo a graduanda assinalou a resposta errada pelo fato que considerou o que o livro de estudo indicou, sendo que traz que o procedimento pode ocorrer não que vai ocorrer. Em outro norte a questão número ______ da prova considerou a alternativa C como correta, enquanto a graduanda respondeu a E, porém, conforme artigo científico dado em aula pelos professores (anexo a exordial), todas as alternativas seriam corretas. Vejamos:


___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Todas as alternativas estariam corretas, afinal um leigo no assunto sabe que _____________________ podem ocorrer em virtude de imensuráveis fatores, como __________________________________________________________________________________________________________________. Isso posto como exemplo, podendo ser estendido aos demais que também ocorrem de maneira independente. Portanto pela confusão causada pela questão mal elaborada, merece a anulação e revisão.


Diante das razões que tornam flagrantemente nulas as questões, a impetrante requereu a revisão da prova em banca, nos termos do Art. 270 do Manual acima mencionado. Para sua surpresa o procedimento previsto no regramento da instituição não foi respeitado, eis que os professores da matéria não estavam presentes, a composição da banca de 3 professores foi feita com profissionais de outras áreas da _________________, e muito menos foi oportunizado a aluna expor aos professores componentes da banca os pontos de controvérsia das questões.


Mais absurdo do que o descumprimento dos procedimentos, é que não foi divulgado o resultado da banca, e NÃO É DADA A ALUNA A ATA DA BANCA! (requerimento em anexo). Destaca-se ainda o fato de que a estudante faz parte de uma minoria que paga integralmente o valor da mensalidade, e por coincidência reprovou na matéria 3 vezes, com essa seria a 4ª, sendo que sua média final com a nota da ______ da maneira em que se encontra, é de ________, ou seja, reprovada por 0,16.


Portanto Excelência a impetrante está inserida em um contexto de desorganização e desrespeito aos procedimentos emanados pela própria Instituição, bem como um autoritarismo injustificado tanto dos professores como do coordenador do curso, devendo assim ser concedida a segurança bem como o pleito liminar.


Importante destacar que é necessária a concessão do pleito liminar, tendo em vista que a matéria é pré-requisito para todas as outras do semestre subsequente, o qual se inicia no dia _________________, logo caso não apreciado de maneira sumária poderá acarretar em danos irreversíveis a demandante.


DO DIREITO

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL


Excelência sabe-se que o ensino é função Estado, podendo ser delegada a particulares, tanto que o artigo 209 da Constituição Federal de 1988 determina:


"Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação pelo poder público."


Já o artigo 16 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação estipula que o ensino superior faz parte do sistema federal de ensino:


"Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (...) II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; (...)"


Por sua vez, o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação determina:


"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, (...)".


Diante disso, verifica-se que o ensino superior é função do Poder Público Federal e, no caso, a função delegada à Universidade particular é a de prover o ensino superior para o acadêmico que já frequenta o curso superior da própria instituição de ensino, dentro das normas estabelecidas pela própria universidade.


Assim, o Coordenador de Curso, ao analisar as aprovações de seus alunos, está exercendo função delegada da União. Ora, se o ato questionado é praticado por autoridade cumprindo uma função federal, o julgamento do mandado de segurança é de competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.


DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO PROCEDIMENTO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS


O caput do artigo da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis:


Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça.

"Direito líquido e certo é aquele cujo fato é certo, incontroverso, ou seja, é aquele (a) comprovado de plano, na petição inicial, através de prova pré-constituída (não há dilação probatória), (b) manifesta na sua existência e (c) delimitado na sua extensão" (FERRAZ, Sérgio Valladão, Curso de Direito Constitucional, ed. Campus, 2005, p. 182).


Conforme mencionado no contexto fático apresentado o manual de normas de procedimentos acadêmicos da ____________________________, prevê:


Art. 262 Tem direito a exame de Grau 3 (G3) o aluno que tiver obtido frequência mínima fixada em cada curso para cada componente curricular, no respectivo currículo pleno, e médias das notas dos G1 ou G2 inferiores a 7,0 (sete) pontos e iguais ou superiores a 4,0 (quatro) pontos.

§ 1º Para o cálculo das médias entre os Graus 1, 2 e 3 não se procede o arredondamento de notas.

§ 2º Será reprovado o aluno que não atingir média final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos no componente curricular.


E, mais:


Art. 270 São passíveis de revisão as avaliações referentes ao Grau 2 e ao Grau 3. Parágrafo único: o aluno interessado na revisão de avaliação deverá pagar a taxa respectiva, conforme Portaria da Vice-Reitoria de Administração, formalizando e fundamentando o pedido ao coordenador de curso, até 72 (setenta e duas) horas a contar da data da divulgação das notas.

Art. 271 O Coordenador do Curso constituirá uma banca composta de três professores da área do componente curricular para análise do mérito.

§ 1º O prazo para composição da banca e divulgação do resultado é de 5 (cinco) dias a partir do recebimento do pleito pela Coordenação do curso.

§ 2º O professor do componente curricular e o aluno requerente serão ouvidos pela banca.

Art. 272 O resultado da revisão deverá ser encaminhado à Secretaria de Registro e Controle Acadêmico (SERCA), com a ata devidamente assinada pelos componentes da banca, para o devido registro acadêmico.


Logo, não obstante ao mérito da questão ou da formulação das questões da prova, as quais possuem erro grotesco, não foram respeitados os procedimentos previstos no manual publicado pela própria instituição.


Na banca não estavam presentes nenhum dos professores da matéria, não foi oportunizado a aluna expor os motivos e fundamentos de seu recurso, e o resultado não foi publicado, muito menos oportunizado o acesso à ata da revisão, assim o procedimento é totalmente nulo, merecendo designação de nova data para a revisão da banca respeitando os procedimentos previstos no manual em anexo.


DO MÉRITO DAS QUESTÕES


No tocante ao mérito das questões e de sua formulação, destaca-se o fato de que a aluna reprovou por 0,16, sendo que as questões da avaliação aplicada valiam 0,66 cada uma, ou seja, as duas questões ora impugnadas equivalem a 1,20, o suficiente para a aprovação da aluna conforme explica o manual de procedimentos acadêmicos no art. 262 anteriormente citado.


Ainda nesse norte, a jurisprudência em casos análogos é uníssona, que embora o judiciário não seja substituto ou não possa tornar-se a banca examinadora, pode anular questões quando dotadas visivelmente de erro grosseiro. Conforme reproduz no julgado a seguir:


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. , XXXIV, b, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (STF - MS: 30859 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012).


Assim pelo fato de que visivelmente a interpretação da aluna exposta em suas respostas, se deu pela má elaboração das questões, com duplo sentido, duvidosas, e mal colocadas, merecem anulação com o acréscimo da nota a impetrante e consequente aprovação no componente curricular.


DA MEDIDA LIMINAR


A Constituição Federal, bem como a Lei 1.533/51 garantem a todos a proteção ao direito líquido e certo quando lesados ou na iminência de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


Reitera o fato de que as aulas do segundo semestre se iniciam no dia __________________________________, e a matéria é pré-requisito para os demais componentes curriculares, assim a desorganização da Universidade poderá acarretar em sérios danos a estudante caso não apreciado em sede liminar seus pleitos.


Note que não se faz necessária à dilação probatória, tendo em vista que anexo a referência bibliográfica concedida pelo plano de ensino que contrapõe a questão 06 da avaliação de ____ aplicada, e pelo fato que na questão 15 é visível o erro da banca examinadora, pois todas as alternativas estão corretas, eis que um cisto, uma cárie não guardam relação com a manutenção ou não do terceiro molar, são independentes.


Portanto requer a concessão do pleito liminar para que possibilite a impetrante a rematrícula em todos os componentes curriculares do semestre subsequente, tendo em vista que presentes os requisitos para a concessão da medida excepcional. Eventualmente, caso o Togado não entenda aplicável o pleito, requer a anulação sumária da banca revisora, com remarcação no prazo de 05 dias, para que seja reavaliado o recurso da demandante obedecidos os critérios do manual de normas e procedimentos acadêmicos anexos ao instrumento em tela.


DOS PEDIDOS


Diante de todo o exposto requer:


a) seja concedida medida liminar, com expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. da Lei 12.016/09) assegurando-se a impetrante a possibilidade de rematrícula nos componentes curriculares subsequentes em que tenham a matéria de ___________________ como pré-requisito, ou, eventualmente, seja declarada nula a banca realizada, designando nova data, devendo obedecer ao procedimento previsto no manual de procedimentos acadêmicos;


b) Requer o acatamento das provas que demonstram o direito líquido e certo da impetrante que acompanham a presente petição inicial;


c) determine a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de dez dias;


d) determine a oitiva do membro do Ministério Público para oferecer parecer segundo Art. 12, caput, da Lei 12.016/09;


e) a condenação da impetrada no pagamento das custas processuais;


Requer ao final a concessão definitiva da segurança e a ratificação da liminar deferida assegurando-se direito líquido e certo para que a impetrante possa cursar normalmente os componentes curriculares subsequentes, declarando-a aprovada na disciplina _______________________________________________.


DO VALOR DA CAUSA


Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais.



Nestes Termos,

Pede deferimento,

Local e Data.

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