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  • Kássio Augusto Tomazelli

Mais um precedente importante, ICMS não integra base de cálculo do IRPJ!

A decisão foi da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo – SP, no processo 5017645-34.2018.4.04.6100, sendo que na oportunidade a Magistrada encarregada decidiu em sede liminar que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ.


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Essa avaliação foi feita em cima de um entendimento pacificado pelo STF no ano passado (Adin 5.135), onde o Supremo decidiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. A semelhança com o caso aqui destacado se dá pelo fato de que tanto o PIS e COFINS quanto o IRPJ possuem a mesma base de cálculo, ou seja, são calculados em cima do faturamento ou receita bruta da empresa.


Sabe-se que os impostos não podem ser interpretados como componentes do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, porque desempenham um papel contrário, e não estão disponíveis ao empresário e nem ao caixa da empresa para sua livre utilização.


Os Tribunais estão abrindo caminho interessante a essas matérias em que os impostos não podem ser incluídos na base de cálculo de outros tributos. Da decisão cabe recurso, e o processo ainda terá um trâmite longo até o reconhecimento em definitivo do direito, mas o que se ressalta é que os precedentes estão se consolidando, e o contribuinte deve ficar atento para assegurar seus direitos.


Ainda, destacando as peculiaridades do caso, a empresa havia em âmbito administrativo excluído o ICMS da base de cálculo do IRPJ e pela prática, foi inscrita em dívida ativa através da CDA, bem como viu a receita protestar o título, que segundo a Magistrada foi uma prática irregular e inconstitucional.


O cenário tributário brasileiro é complexo, não só para os contribuintes que na maioria dos casos é leigo no assunto, mas também para os operadores do direito, e especialistas da área, o que gera diversas práticas ilegais, equivocadas, arbitrárias, como ainda erros, equívocos e por ai vai. O aconselhável é que cada empreendedor e empresário tenha ao seu lado um profissional competente na área para conseguir assegurar direitos como esse, o que certamente tornará sua empresa mais competitiva nesse mercado tão acirrado de hoje.


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