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  • Douglas Cortina

ISS: Mudanças para 2021.

A Lei Complementar 175/2020 altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), incidente nas atividades de planos de saúde, leasing, administração de fundos, de consórcios e de cartões crédito/débito.



Dessa forma, o imposto será retido onde está localizado o tomador do serviço e não na sede da organização que prestou o serviço, com efeitos parciais já no ano de 2021. Essa mudança vai impactar diversos restaurantes, lojistas, comerciantes, entre outros.


▶️ISS


O que se pretende com a Lei Complementar 175/20 é a distribuição mais justa do produto de arrecadação do ISS, favorecendo municípios menores e que não possuem grandes fontes geradoras de receitas, além de evitar que o serviço seja tributado duplamente, na origem e posteriormente no destino.


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