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  • Kássio Augusto Tomazelli

ISS em alíquota fixa, uma vantagem importante!

Atualizado: há 5 dias

Primeiramente importante mencionar que a opção pela alíquota fixa, representa valores muito menores de imposto na maioria dos casos, eis que é um valor determinado previamente e não é cobrado sobre o faturamento como na regra geral.



Contudo, não são todos os prestadores de serviço que possuem essa vantagem, bem como frisa-se que o ISS é de competência municipal, então é importante avaliar a legislação municipal.

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Dentre os prestadores serviço que possuem direito a alíquota diferenciará estão os advogados, contadores, engenheiros, médicos, arquitetos, psicólogos e outros profissionais liberais. O requisito é que sejam sociedades uniprofissionais, para desenvolvimento da atividade fim, sem que configure como sociedade empresarial.

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A diferença conceitual dessas definições está no fato de que na uni profissional os próprios sócios exercem a atividade pessoalmente para o cliente, e é procurado pelo desenvolvimento pessoal do trabalho. Na sociedade empresária o cliente busca a sociedade, independente de quem fará o trabalho, além do mais terá um controlador, pagamento de pro-labore aos administradores, cláusula de limitação de responsabilidade no contrato social.

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Não é simples, nós sabemos, e o fisco municipal fará de tudo para complicar ainda mais, dessa forma procure um especialista no assunto para avaliar sua condição e a possibilidade de adesão à esse sistema. Em alguns casos pode ser buscado os 5 anos retroativos do recolhimento feito a maior.


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