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  • Kássio Augusto Tomazelli

Inventário extrajudicial, tudo que você precisa saber a respeito

Primeiramente, em caráter introdutório, importante destacar que o inventário pode ser feito pela via extrajudicial, desde que preencha certos requisitos legais que descreveremos a seguir. Por si só o procedimento já implica em enormes vantagens em relação ao judicial, como agilidade, rapidez, eficiência, e menor custo.


Mas afinal, o que é inventário? O inventário nada mais é do que o procedimento necessário para pagar as dívidas do falecido com o patrimônio deixado pelo mesmo, e o saldo resultante transferido para os herdeiros. A via mais conhecida para o inventário é a judicial, com entrada no fórum e gerida por um juiz. Mas apresentaremos a via extrajudicial, feita em cartório, e esmiuçaremos as questões relevantes para seu regular andamento.


Quando é possível fazer o inventário extrajudicial? Para que seja possível a escolha da via extrajudicial todos os herdeiros devem ser maiores de idade, capazes e concordarem com a partilha indicada no procedimento. Em outras palavras, não pode ter herdeiro interditado, com algum problema de ordem mental ou com perda de suas capacidades de escolha, bem como que a partilha que será realizada seja acatada por todos os herdeiros, sem discussão a respeito da cota que pertencerá a cada um. Por último, não pode haver testamento o que se comprovará através de certidão a ser extraída de um sistema online.


O que pode ser feito no procedimento? Assim como na via judicial, os herdeiros podem fazer cessão de direitos (transferir a outra(o) irmã(o) a parte que lhe caberia), renunciar sua quota parte (abrindo mão do direito de herança), nas duas modalidades caso o herdeiro seja casado é necessária à anuência do cônjuge a depender do regime de bens do casamento. É possível, fazer reserva de usufruto, assim, por exemplo, a parte meeira (esposa(o) do(a) falecido(a), desde que no regime de comunhão parcial de bens ou comunhão universal, detentor de 50% do patrimônio total, por direito) pode renunciar a parte que é sua do patrimônio, transferindo aos filhos a propriedade dos bens, mas permanecendo na posse enquanto viver.


Assim se revela uma via completa, desde que não haja discussão quanto às decisões que serão tomadas em relação ao patrimônio e as quotas partes. Caso exista conflito, o ideal é procurar um centro de mediação ou até mesmo um escritório de advocacia para mediar o conflito e buscar o consentimento para a adoção dessa via.


Quanto tempo demora? Isso varia de cartório para cartório, e de cidade para cidade, felizmente em nossa região o procedimento está se mostrando muito célere, com prazo de conclusão médio de 30 dias a contar da entrada do inventário e o protocolo da minuta no cartório.


Como funciona, qual seu passo a passo? Primeiramente é necessária a junção de toda a documentação pessoal dos herdeiros, caso haja renuncia ou cessão da quota parte, dos cônjuges também, da parte meeira e do(a) falecido(a), sempre atualizados no prazo máximo de 90 dias. São necessários os documentos relativos ao patrimônio e as dívidas, o que varia se existe imóvel no exterior, em zona rural, se existe empresa, automóveis, aplicações financeiras, investimentos, poupança e assim por diante, nesse momento é importante levantar tudo o que existe sem exceção.


Também serão necessárias as certidões negativas do(a) falecido(a), certidões da prefeitura em relação aos bens e avaliação da Secretaria Estadual da Fazenda em relação aos mesmos para o cálculo do imposto, denominado, ITCMD (imposto por transmissão causa morte ou doação), e a certidão de pesquisa de inexistência de testamento, isso tudo deve ser feito com auxílio de um advogado.


Depois, na posse de toda documentação, deve ser encaminhado a um advogado para a elaboração da minuta (relatório escrito a respeito dos herdeiros existentes, bens e dívidas a serem pagos e partilhados, o inventariante e assim por diante), com base nesse documento é que o cartório fará o formal de partilha, documento final do inventário.


Na sequência, o advogado encaminha a minuta e os documentos ao cartório, que irá elaborar o formal de partilha, e emitir as guias do ITCMD (alguns cartórios fazem isso, outros solicitam que o advogado faça o cálculo e emita as guias), que por sua vez, pode ser parcelado em até 12x e a alíquota varia entre os Estados, bem como é progressiva, quanto maior o patrimônio maior seu percentual, aqui em SC, pode chegar a 8% do valor dos bens.


Prosseguindo, após o pagamento das guias, os comprovantes serão remetidos ao cartório, que agendará um dia para os herdeiros e o advogado passarem assinar, e um dos herdeiros que será nomeado inventariante, assuma o compromisso diante de sua assinatura no formal, bom como recolham os respectivos formais de partilha, as assinaturas poderão ser feitas separadamente pelos herdeiros, mas o aconselhável é que todos assinem junto.


Por último, quando emitidos e entregues os formais de partilha, os herdeiros poderão com esse documento transferir a cota parte da herança que lhes cabe, geralmente indo no Detran (para automóveis), Cartório de Registro de Imóveis (para imóveis), Junta Comercial (para empresas) dentre outros.


Qual a diferença entre os serviços oferecidos pelos Advogados nessa questão?


Alguns escritórios auxiliam no recolhimento dos documentos, passam na prefeitura e Secretaria Estadual da Fazenda pegar as certidões necessárias, fazem e emitem as guias do ITCMD (se não for feito, haverá a necessidade de pagar um profissional para fazê-las), e cumprem o prazo para entrada do inventário.


Ademais, auxiliam no planejamento tributário do procedimento, por exemplo, em casos de cessão de direito o ITCMD será recolhido duas vezes, na renúncia o herdeiro abre mão de todo o quinhão hereditário e não apenas um bem, as avaliações da Secretaria Estadual da Fazenda sofrem variância, caso seja avaliada de maneira baixa o ITCMD será menor, mas em caso de venda do bem sofrerá forte incidência do Imposto de Renda sobre o aumento do valor e assim por diante.


Dessa forma o aconselhável é procurar um escritório de advocacia de confiança e que trabalhe nessa área, que apresente expertise a respeito do procedimento, a fim de evitar recolhimentos desnecessários e consiga conduzir o inventário da melhor maneira possível.


Consideração sobre o prazo. Assim que haja um falecido, o prazo para início do inventário se inicia, sendo ele de 60 dias segundo CPC, caso extrapolado esse prazo haverá multa de 10% sobre o valor do ITCMD a ser recolhido pelos herdeiros, o que implica em um aumento substancial do imposto a ser pago.


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