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  • Kássio Augusto Tomazelli

Inscrição indevida no SPC e SERASA pode acarretar danos morais

Atualizado: 3 de Jul de 2018

Não é de hoje que essa matéria é discutida nos Tribunais brasileiros, e ao longo dos anos o entendimento que foi consolidado é de que a inscrição no SPC e SERASA, quando indevidas, e inexistentes outras negativações legítimas, acarreta em danos morais passíveis de indenização, independentemente da demonstração do dano, bastando apenas à comprovação da negativação.


Dos exemplos clássicos de negativações indevidas que ocorrem podemos mencionar o caso das Instituições Financeiras, que às vezes negativam por conta inexistentes, de clientes que nunca negociaram com a instituição e muito menos possuem contas junto a elas, débitos já pagos, contas quitadas, valores distintos e acima dos que foram contratados nas negociações e assim por diante.


Em outros casos podemos mencionar as empresas de telefonia, que embutem serviços não contratados nas tarifas e que acaba ensejando em negativações, mensalidades já pagas, planos já encerrados, contas de outras pessoas, contas ilegítimas, tarifas distintas das contratadas, multa rescisória indevida, dentre outros. Planos de saúde também são agentes constantes nos casos de negativação indevida.


Nesses casos em que o consumidor foi negativado e não reconhece a dívida é possível ingressar com ação indenizatória por danos morais, a qual encontra nos Tribunais, um cenário totalmente favorável, aonde vem sendo arbitrado condenações nos valores entre R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00.


Essas indenizações são arbitradas em virtude do fato de que no país há a forte cultura do crédito, sendo que os consumidores adequam seu padrão de vida ao crédito que lhe são disponibilizados, seja pelo comércio, seja pelas Instituições Financeiras. Hoje inclusive existe o sistema de ESCORE, sendo que é definida uma pontuação ao consumidor ante a inadimplência de suas obrigações, de modo que as empresas conseguem avaliar com mais critério os consumidores que oferecem menos risco à concessão de crédito e os que oferecem maior risco.


Logo qualquer dívida indevida acarreta prejuízos ao consumidor e estão sendo tratadas com bastante cautela pelo Poder Judiciário, tendo em vista que as empresas é que são detentoras do conhecimento técnico do produto ou serviço, e o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica. Mesmo diante das condenações que vêm sendo arbitradas pelo Judiciário, as empresas continuam a desenvolver essas ilicitudes, pelo fato de que muita gente acaba não indo atrás de assessoria jurídica, e acreditam que a dívida é legítima, pagando valores que não lhe seriam de responsabilidade.


Se você está passando por isso, ou conhece alguém que o está, compartilhe essas informações e não deixem de ir atrás de um advogado de confiança, para evitar que abusos assim continuem acontecendo.


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