Buscar
  • Kássio Augusto Tomazelli

Indenização por danos morais por inscrição indevida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Justiça Gratuita

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO






NOME, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG: ________ e CPF: ___________, residente e domiciliada na ENDEREÇO: __________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente constituído pelo instrumento anexo, com escritório profissional na _______________________________________________________________________ propor a presente:


AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA


Em face de: ___________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: __________, com sede na ____________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.


I- ELEMENTOS FÁTICOS:


O Código Civil dispõe em seu Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Definindo quem o fizer fica obrigado a repará-lo, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Excelência em 17/12/2014 através do protocolo 201581855390, a autora solicitou a rescisão do contrato do serviço de telefonia móvel que estava em vigência com a empresa requerida, onde foi até a loja e a atendente efetuou a ligação para rescindir o plano, bem como lhe forneceu os dados do protocolo. No ato não foi possível fazer a rescisão segundo a atendente, e houve a manutenção do plano até 04/2015, onde houve novo pedido de desligamento do plano, pelo descontentamento com a prestação do serviço. Como de praxe nessas situações foi obrigada a pagar um boleto no valor de R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos) em 25/05/2015 (comprovante em anexo), que foi a última parcela antes do cancelamento.

O equívoco da empresa se deu pelo fato de emitir mais uma cobrança, no dia 14/06/2015, ou seja, nem 30 (trinta) dias após a última cobrança, com valor superior ao do plano de R$ 67,23 (sessenta e sete reais e vinte e três centavos), sendo que maio teria sido o mês de pagamento da última parcela, dessa forma sem justificativa e equivocadamente, inseriu o nome da autora no rol de “maus pagadores” do SPC no dia 14/06/2015 (comprovante em anexo), sem mesmo informar a requerente do ocorrido. Tal fato gerou imensurável tristeza na autora, pois sempre adimpliu corretamente com suas obrigações, e carregava extremo orgulho de tal fato. Pelo equívoco da parte requerida, teve seu crédito no comércio local negado passando por severas dificuldades e humilhações.

Dessa feita não resta alternativa a autora senão se socorrer das vias do judiciário, a fim de retirar seu nome com máxima urgência do rol de inadimplentes, bem como ser ressarcida por todo o abalo anímico ocasionado pelo erro da parte ré.


II- DOS ELEMENTOS JURÍDICOS:

Excelência é pacífica na jurisprudência, à aplicação de indenizações por dano moral pelas práticas abusivas das empresas, de inscrever seus consumidores arbitrariamente no rol de inadimplentes, sem os devidos cuidados, ocasionando severas dificuldades aos mesmos, que se veem sem crédito no comércio, e sentindo-se humilhados. A Corte Estadual Catarinense também possui esse entendimento:


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTORA ANTIGA TITULAR DE CONTA DE ÁGUA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EFETUADA PELA REQUERIDA IMPUTANDO A TITULARIDADE DO DÉBITO DE FATURA À DEMANDANTE APÓS SUA. DESCONHECIMENTO da AUTORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 6º, VIII DO CDC. ATO NEGLIGENTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA INSCRIÇÕES ATIVAS EM NOME DA RECORRIDA AO TEMPO DO NEGATIVAÇÃO PELA RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDORA COM RESTRIÇÕES REITERADAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.601281-5, de Ituporanga, rel. Des. Joarez Rusch, j. 04-12-2015).


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES DE PLANO COLETIVO APÓS PEDIDO DE DESAGRUPAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.200168-8, de Blumenau, rel. Des. Cássio José Lebarbenchon Angulski, j. 04-11-2015).


A legislação também confere claridade a respeito da matéria, a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que:


“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"


É evidente que a conduta da empresa ré afrontou o texto constitucional abalando a imagem da autora e lhe causando os piores sentimentos, conduta essa ilícita e abusiva, merecendo, portanto ser indenizada pelos danos suportados a fim de voltar ao status quo ante ou ao menos amenizar os sentimentos ocasionados.

O Código Civil brasileiro dispõe a respeito da matéria deixando claro que se a conduta, sendo de ação ou omissão, gerar dano ainda que de ordem exclusivamente moral, comete um ilícito e fica obrigado a repará-lo.


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Duas são as finalidades indenizatórias previstas no ordenamento jurídico, a reparatória e a educativa, medindo-se através da extensão do dano, logo o quantum indenizatório não deve ser fixado em valor irrisório tendo em vista o poder econômico da parte ré, afinal o que se busca, vai além da reparação, é a prevenção contra novos descuidos da empresa, conforme expõe abaixo:


MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observarem-se as condições de ambas as partes.


Em outro norte, essencial destacar a incidência das normas protetivas ao consumidor, eis que há clara relação de consumo entre as partes, sendo de aplicação obrigatória às normas protetivas dos consumidores. Dentre todas as proteções dadas pela legislação ao consumidor se destaca a inversão do ônus da prova, uma vez que a empresa é muito mais capaz de comprovar a legitimidade de seus atos, pois detentora do conhecimento técnico do serviço e de todo o sistema de sua aplicação, e o consumidor fica muitas vezes privado dos instrumentos capazes de comprovar seu direito.


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


Conforme a legislação supra, incumbe à parte contrária comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, e que os danos ofertados a requerente foram legítimos, sendo que se não o fizer deverá ser responsabilizada por sua imprudência, tendo em vista que sua conduta ocasionou abalo anímico imensurável.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA:

O Código de Processo Civil dispõe a cerca do cabimento da medida pleiteada em seu Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora demonstrou a esse juízo a probabilidade de seu direito, confirmando que a cobrança inadimplida era superior a do plano, e veio após dois meses do pedido de rescisão sendo totalmente equivocada, demonstrando a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção de seu nome no rol de “maus pagadores”, lhe impossibilita de buscar crédito no comercio local, e acaba a privando daquilo que lhe é necessário.

Importante destacar Excelência que o Código de Processo Civil menciona que deve ser demonstrada a probabilidade do direito, e não a comprovação do direito, pois a cognição nessa fase processual é sumária, não dispondo a autora de maiores elementos probatórios para comprovar seu direito. Como se sabe em casos como o em tela o ponto controvertido gira em torno do exercício regular do direito da empresa, ou sua imprudência com a inscrição indevida, e que para comprovar tais fatos quem tem maior capacidade é a empresa que terá oportunidade em momento posterior. Logo perfeitamente cabível a medida, pois nesse momento processual há a demonstração da probabilidade do direito.


IV- DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO:


Dispõe a Lei Federal 10.071/03, conhecida como o estatuto do idoso, Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

A comprovação do requisito da idade se dá pela juntada do documento de identidade da requerente, nascida em abril de 1953, ou seja, com 63 (sessenta e três) anos de idade, fazendo assim jus a concessão da prioridade de tramitação de seu processo.


V- DOS PEDIDOS:

Em razão do exposto, requer:


A- A aplicação do Art. 71 da Lei Federal 10.071/03, dando prioridade de tramitação ao processo, tendo em vista que se trata de processo de interesse de idoso;


B- A citação da empresa requerida, acima descrita, para que compareça em audiência de conciliação ou mediação a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 e seguintes do NCPC/2015;


C- Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA a requerente para isenção do pagamento das custas judiciais, eis que se enquadra nas condições previstas na Lei 1060/50 e do Art. 98, do CPC “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.


D- Requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa, retire a negativação existente em nome da autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária;


E- Requer ao final a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, reconhecendo a relação de consumo existente, e aplicando a inversão do ônus da prova, para que a parte requerida tenha o ônus de comprovar a legitimidade do débito de R$ 67,23 (sessenta e sete reais e vinte e três centavos) e sua cobrança, e consequentemente a legitimidade da inscrição da autora no SPC, bem como:


E.1- Declaração de INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA de R$ 67,23 (sessenta e sete reais e vinte e três centavos), apontada pela ré;

E.2- A manutenção da tutela provisória de urgência com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito;

E.3- A CONDENAÇÃO da parte ré a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);


F- Sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais, em 20% (vinte por cento) do valor da ação nos moldes da legislação Processualista Civil;


G- Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, em especial a prova documental;


Dá-se a causa o valor de R$ 20.067,23 (vinte e sete mil reais e sessenta e sete centavos);


Nesses termos;

Pede e Aguarda deferimento;

__________-SC, 10/08/2016.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo