- Kássio Augusto Tomazelli
ICMS sobre vendas de veículos por locadoras
A muito se discutia no judiciário sobre a incidência do ICMS nas operações de venda de veículos por locadoras, com menos de um ano de uso, e se, pela venda mercantil alteraria a característica de ativo fixo hipótese em que não incidiria o tributo.
➡️ Pois bem, o STF analisou e interpretou a constitucionalidade do Convênio Confaz 64/2006 que prevê a incidência do ICMS na venda de bens integralizados no patrimônio da empresa a menos de 12 meses;
➡️ na decisão julgou que enquanto o veiculo, utilizado para locação que é o objeto social da empresa, considera-se ativo fixo para fins contábeis e tributários, contudo isso muda com a operação mercantil de venda passando a ser “mercadoria”, e consequentemente sendo tributado pelo ICMS;
⚠️ A tese é válida para os carros adquiridos pela locadora diretamente das montadoras.
Como toda tese tributária, existe forte repercussão prática no mercado, certa vez onera o fisco, certa vez o contribuinte, logo as empresas que antes da decisão operaram sem o recolhimento do imposto agora podem ser autuadas.
#tributário #icms #dicastributarias #casostributários #supremotribunalfederal #assessoriajurídica
Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante!
Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações.
https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados
https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/
https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/
https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/
https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/
Obrigado!
4 visualizações0 comentário