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  • Douglas Cortina

Governo Federal concede crédito presumido às instituições financeiras participantes do Programa CGPE

Governo Federal concede crédito presumido às instituições financeiras participantes do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).



Até 31.12.2025, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, que aderirem ao CGPE, poderão apurar crédito presumido:


➡️em montante igual ao valor desembolsado de operações de crédito concedidas no âmbito do CGPE; e

➡️até o valor dos saldos contábeis referentes aos créditos decorrentes de diferenças temporárias verificadas em 30.06.2020.


A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2021, quando apresentarem, de forma cumulativa:


➡️créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 3º da MP, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e


➡️prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.


O valor do crédito presumido será apurado com base na fórmula constante do Anexo I, limitado ao menor dos seguintes valores:


➡️o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias, existentes no ano-calendário anterior, observando-se que, não poderá ser aproveitada em outros períodos de apuração a parcela equivalente ao valor desse crédito presumido apurado dividido pela soma das alíquotas do IRPJ e da CSL; ou

➡️o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.


O crédito presumido poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Economia, o qual será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas instituições financeiras supramencionadas.


A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento na forma supramencionada, as referidas instituições financeiras deverão adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, o valor apurado com base na fórmula constante do Anexo II da MP.


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