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  • Kássio Augusto Tomazelli

Direito a renovação obrigatória de aluguel comercial

Atualizado: Abr 1

Imagine o cenário, um empresário loca uma sala comercial de excelente localização, realiza um gigantesco investimento inicial para começar operar e seu negócio vai dando certo.



Ao longo do tempo investe constantemente em marketing, marca, fidelização da clientela, parceria com estacionamentos próximos e redes sociais.

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O prazo da locação inicial foi de 5 ou 10 anos, expresso no contrato, só que na hora de renovar, o locador vendo o sucesso do negócio, dobra o pedido de aluguel para a renovação. Nesses casos o inquilino tem a proteção da lei para a renovação obrigatória independente da aprovação do proprietário da sala.

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Exige-se como requisito para isso estar 5 anos no imóvel e 3 anos no mesmo ramo de atividade, ser empresário e entrar com o pedido judicial de um ano a 6 meses antes de vencer o contrato. O acréscimo do aluguel será de acordo com a média de mercado, e o inquilino será mantido no imóvel preservando os investimentos realizados no “ponto comercial”.



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